1 resultados encontrados para ilegalidade da invasao domiciliar - data: 12/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 NR. PROTOCOLO : 104942-27.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELO FERNANDES MUNDIM VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : AUTOS: 201701049427 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI A EM FACE DE MARCELO FERNANDES MUNDIM PELA PRATICA DO DELITO PREV ISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU D EFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O