TJGO 01/06/2017 - Pág. 1304 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 104942-27.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 573
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO FERNANDES MUNDIM
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701049427 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE MARCELO FERNANDES MUNDIM PELA PRATICA DO DELITO PREV
ISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU D
EFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA, PELA INEPCIA
DA MESMA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALEGANDO A ILEGALIDADE DAS PRO
VAS POR SEREM ILICITAS E RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR E
M AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO. NARRA A DEN
UNCIA QUE NA DATA DE 18/04/2017 O ACUSADO MARCELO FERNANDES MUNDI
N FOI FLAGRADO, MANTENDO EM DEPOSITO, PARA DIFUSAO, DROGA INDICAD
A COMO CRACK SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM A DETERMINACAO LE
GAL. O ACUSADO TAMBEM POSSUIA UMA BALANCA DE PRECISAO. A DEFESA A
LEGA FALTA DE JUSTA CAUSA ENTENDENDO QUE HOUVE INVASAO DOMICILIAR
. O PROPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISAO RECENTE MANIFESTO
U-SE PELA ILEGALIDADE DA INVASAO DOMICILIAR NO CASO DE NAO HAVER
QUALQUER SUSPEITA DA PRATICA DE CRIME: A ENTRADA FORCADA EM DOMIC
ILIO SEM MANDADO JUDICIAL SO E LICITA, MESMO NO PERIODO NOTURNO,
QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZOES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POS
TERIOR E INDIQUE QUE DENTRO DA CASA OCORRE A SITUACAO DE FLAGRANT
E DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR-ADMINISTRATIVA
, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E NULIDADE DOS ATOS PR
ATICADOS. (STF. RE 603616 COM REPERCUSSAO GERAL). NO CASO EM TELA
E NECESSARIA A PRODUCAO PROBATORIA PARA MELHOR ANALISE FATICA. N
A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, APOS A OITIVA DAS TESTEMUN
HAS E O INTERROGATORIO DO ACUSADO SERA O MOMENTO OPORTUNO PARA O
ACOLHIMENTO OU NAO DA MANIFESTACAO FEITA PELA DEFESA. E ESSENCIAL
A COLHEITA DAS PROVAS EM JUIZO PARA QUE SE SEJA AFERIDO A EXISTE
NCIA OU NAO DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE SE ESTAVA OCORRENDO UM CRI
ME CONFORME O ENTENDIMENTO TRILHADO PELO STJ. NAO OBSTANTE, QUANT
O AOS ELEMENTOS DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBESE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APR
EENSAO DE DROGAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA
A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11
.343/06. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA
DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITO
S NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DES
CRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CO
NTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO
PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESAD
O. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MI
NISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PU
NIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL
NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRE
SENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. P
ELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 20 DE JU
LHO DE 2017 AS 15:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO. INTIME-SE O DEFENSOR. OFIC
IE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA
. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. E
XPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA
) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03
DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 29 DE
MAIO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
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