Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3220 2736 Garbim Gandini - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, que levou em conta todos os elementos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/20, bem como a ilegalidad

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 250 01 DESTA CORTE – SITUAÇÃO DE PANDEMIA VIRAL NÃO ENQUADRADA. ORDEM PREJUDICADA NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO DECRETO CONSTRITOR E CONHECIDA E SUPERADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO E DENEGADA QUANTO À SITUAÇÃO DE PANDEMIA VIRAL. 1. Na esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, tenho por julgar prejudicada a presente via estreita, contudo, apenas no tocante à alegaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 2888 termos da fundamentação supra, que levou em conta todos os elementos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/20, bem como a ilegalidade do Decreto Municipal 7.807/2020, para determinar ao Município a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3220 2735 continuidade de cômputo do tempo de serviço prestado pelo autor, para todos os fins. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP) Pro

Publicações Judiciais I ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFESA PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO FISCAL DE REGULARIDADE. CSL. ILEGALIDADE DO DECRETO 332/91 POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Rejeitada a preliminar argüida de inadequação do mandado de segurança, pois a impetrante juntou documentos suficientes como prova pré-constituída do seu direito, não se cogitando na necessidade de dilação probató

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(f.2) Sucessivamente, o seu direito de não recolher a contribuição ao SAT/RAT em alíquota superior a 1%, até que seja devidamente/legitimamente regulamentada a definição de grau de risco em “leve”, “médio” e “grave”; (f.3) Sucessivamente, a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº 6.957/09, no que majorou a alíquota das empresas do setor de hoteleiro cuja atividade preponderante é “Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(f.2) Sucessivamente, o seu direito de não recolher a contribuição ao SAT/RAT em alíquota superior a 1%, até que seja devidamente/legitimamente regulamentada a definição de grau de risco em “leve”, “médio” e “grave”; (f.3) Sucessivamente, a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº 6.957/09, no que majorou a alíquota das empresas do setor de hoteleiro cuja atividade preponderante é “Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificad

Publicações Judiciais I ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o contribuinte de apresentá-lo mensalmente, declarando o valor a ser recolhido, informação esta que vai ser objeto de batimento entre o valor declarado e o recolhido. Feito o batimento, a correspondência configurará indício de regularidade, sem prejuízo de apuração de crédito devido a menor ou a maior em eventual fiscalização; a verificação de não pagamento ou de pagamento a menor importará em normal inscrição do crédito em Dívida Ativa, como antecedente necessário à c

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1394 prevista no artigo 693, do Código Civil de 1916. De pronto, percebe-se não prosperar o pedido autoral, notadamente, quanto à busca da declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do decreto governamental, cuja improcedência já rechaça de plano os pedidos subsequentes de resgate de aforamento/enfiteuse, de declaração de inexigibilidade de valores e de homologação de recolhimento de dep�

Publicações Judiciais I ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o contribuinte de apresentá-lo mensalmente, declarando o valor a ser recolhido, informação esta que vai ser objeto de batimento entre o valor declarado e o recolhido. Feito o batimento, a correspondência configurará indício de regularidade, sem prejuízo de apuração de crédito devido a menor ou a maior em eventual fiscalização; a verificação de não pagamento ou de pagamento a menor importará em normal inscrição do crédito em Dívida Ativa, como antecedente necessário à c