Publicações Judiciais I ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : SP171227 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 00123907320154036105 6 Vr CAMPINAS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO N.º 8.426/15. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto nº 8.426/2015, ao restabelecer a alíquota do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, apenas manteve os percen

Publicações Judiciais ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA ON-LINE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD ou RENAJUD, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 607 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ARLINDO ANASTACIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JENNIFER CEU DOS SANTOS RÉU: PREFEITURA DE SALVADOR DECISÃO Arlindo Anastácio da Silva, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação ordinária em face do Município de Salvador, sob os fundamentos de fato e de direito delineados na petição

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 529 O art. 300 do CPC/15, por sua vez, preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário esclarecer que dada a própria urgência da medida pleiteada não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restan

Publicações Judiciais I ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00134341620134036100 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando seja reconhecida a ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal do RAT/FAP, Salário Educação (FNDE), SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, incidentes sobre férias, adicional de 1/3 sobre férias, 15 dias do auxílio doença e acidente, salário maternidade e paternidade, aviso prévio indenizado, adicion

Publicações Judiciais I ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando, assim, que a existência de previsão legal determinando aos órgãos do Poder Judiciário a regulamentação da Lei nº 11.416/06, a previsão contida no artigo 15 da resolução PRES nº 142/2017 não incorrer em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Registro, por necessário, que ao enfrentar dissenso assemelhado ao posto nos autos, o C. STJ considerou legal instrumento normativo editado pelo E. TRF da 4ª Região prevendo ser da parte a responsabilidade de digitalização e gu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 206 Em síntese, alega a impetrante ter participado da seleção de candidatos ao curso de formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares CFOAPM/2021do Estado da Bahia, regido pelo edital 02/2019. Alega ter alcançado nota superior ao limiar de habilitação, porém aquém da nota de corte para prosseguimento nas demais etapas do certame. Afirma também que não c

Publicações Judiciais ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. As multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 3. A utilização da SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95 e não padece de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 445 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8061265-48.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MILSON DEIRO LIMA Advogado(s) do reclamante: EMANUELA DE JESUS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DECISÃO Milson Deiro Lima, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação ordinária em face do Município de Salvador e out

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 463 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8117547-72.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jesse Pitanga Nascimento Advogado: Arthur De Almeida Silva (OAB:BA65631) Reu: Prefeitura Municipal De Salvador Reu: Municipio De Salvador Intimação: PODER JU