Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 17 abuso de poder, nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. O direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, por existência de provas pré-constituídas, já que na via do Mandado de Fundamentação Segurança não se admite dilação probatória. Já a ilegalidade consiste na prática de ato em desconformidade com a lei, seja ordinária ou constit

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ADV REQDO : 12925 GO - AIR RIBEIRO JUNIOR 24274 GO - AMANDA ARANTES DE CARVALHO 10962 GO - AURELIO JOSE DA SILVA BAIA 20999 GO - MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS 35590 GO - RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA 24428 GO - TAYANE MARTINS MADY 19636 GO - WELMO EDSON NUNES RODRIGUES ADV DENUNCIADO A : 23146 GO - THEBERGE RAMOS PIMENTEL DESPACHO : INTIMO O PROCURADOR DA PART

Caderno único ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2012 AJUIZADA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE INEXISTENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança em face de decisão judicial está condicionado à caracterização de teratologia ou abusividade do provimento atacado. 2. O recorrente impugna a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, sustentando que o Su

Seção II ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 ADV ACUS : 15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL 45623 GO - ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR DESPACHO : INTIME-SE O ADVOGADO ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR PARA DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM 24 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 48823-46.2017.8.09.0175 : 272 : ACAO PENAL : VITOR CORDEIRO DE FARIA PAULO HENRIQUE MOREIRA DA COSTA VITIMA : HUMBERTO CAM

Seção II ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira,08/08/2017 DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 21 (01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO), MEDIANTE LAVRATURA DO TERMO PROPRIO. COM CUSTAS. PUBLIQUE -SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 02 DE AGOSTO D E 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 48823-46.2017.8.09.

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 DA LEI N 12.016/2009 (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), ALEM DE SER MATERIA CONCERNENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CON VENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2 - AO ORGAO AD QUEM, SOMENTE CA BERA REFORMAR A DECISAO, QUANDO FOR EVIDENTE A ILEGALIDADE OU TER ATOLOGIA. 3 AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR E, INEXISTINDO EVIDENTE PREJUI

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 21 em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ Mérito nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). O princípio da estabilidade financeira representa uma garantia mínima ao trabalhador de não ter r

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 ADV REQDO : 2202 GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE DESPACHO : PROCESSO N 201700980925 DECISAO JOAQUIM CORREA NETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, INTERPOS A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO C/C TUTELA DE URGENCIA LIMINAR EM D ESFAVOR DE SLANE VEIQUER OLIVEIRA DOS SANTOS. JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 08/17. DESPACHO DETERMINANDO A EME

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 MENTE VENHA SER RECONHECIDO PELA SENTENCA CONCESSIVA DA ORDEM. PO IS BEM. EM UMA ANALISE SUMARIA, APROPRIADA AO ESTAGIO CONTEMPORAN EO DA PRESENTE DEMANDA, NAO AFIGURAM-SE-ME PRESENTES NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR ROGADA, V EZ QUE, NA ESPECIE, PELA DOCUMENTACAO ACOSTADA A INICIAL VERIFICO A INEXISTENCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 ALIMENTOS A REQUERIDA , QUE O VALOR NAO ULTRAPASSE MEIO SALARIOMINIMO POR MES JUNTA D OCUMENTOS A REQUERIDA IMPUGNOU O PEDIDO DE REVISAO DOS ALIMENTOS AS FLS 784/807, REQUERENDO SEJAM MAJORADOS DECLARACOES DE IMPO STO DE RENDA JUNTADAS ESPONTANEAMENTE PELO R EQUERENTE AS FLS 811 /832 E IMPUGNADAS PELA REQUERIDA AS FLS 908/ 909, ALEGANDO QUE EL AS NAO REPRESENTAM A VERDAD