TJGO 03/04/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
ADV REQDO
: 2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DESPACHO
:
PROCESSO N 201700980925 DECISAO JOAQUIM CORREA NETO, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, INTERPOS A PRESENTE ACAO DE
BUSCA E APREENSAO DE VEICULO C/C TUTELA DE URGENCIA LIMINAR EM D
ESFAVOR DE SLANE VEIQUER OLIVEIRA DOS SANTOS. JUNTOU PROCURACAO E
DOCUMENTOS DE FLS. 08/17. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA EXOR
DIAL (FL. 19). DECISAO DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APRE
ENSAO (FL. 27). DESPACHO DETERMINANDO A INTIMACAO DO AUTOR PARA I
NDICAR O ENDERECO ONDE O VEICULO PODE SER ENCONTRADO, ASSIM COMO
A QUALIFICACAO E ENDERECO DA PARTE REQUERIDA (FL. 31). PETICAO DO
REQUERENTE INFORMANDO OS DADOS SOLICITADOS (FL. 32). BUSCA, APRE
ENSAO E CITACAO REALIZADOS (FLS. 36/38). CONTESTACAO APRESENTADA
AS FLS. 40/43, ONDE A REQUERIDA SOLICITA LIMINARMENTE QUE SEJA NO
MEADA DEPOSITARIA DO VEICULO OBJETO DA LIDE ATE O JULGAMENTO DA A
CAO DE BUSCA E APREENSAO E INDENIZACAO QUE PRETENDE PROPOR EM DES
FAVOR DO REQUERENTE E DO DETRAN/GO. IMPUGNACAO COLACIONADA AOS AU
TOS AS FLS. 66/68. DECIDO. PARA CONCESSAO DA TUTELA PLEITEADA, NE
CESSARIO SE FAZ A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL: ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA Q
UANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO
E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. NO C
ASO EM COMENTO, NAO SE VERIFICAM OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS PAR
A A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, POSTO NAO ESTAR MATERIALIZADO
A PROBABILIDADE DO DIREITO E NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO
RESULTADO UTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE
A REQUERIDA AFIRMA QUE ADQUIRIU DE BOA FE O VEICULO OBJETO DA LI
DE, NO ENTANTO, NAO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COM
PROVE OS PAGAMENTOS ALEGADOS. NAO CONSTA AINDA NOS AUTOS INDICIOS
DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAREM O DEFERIMENTO DA LIMINAR PL
EITEADA. ASSIM TAMBEM E ENTENDIMENTO DO NOSSO E. TRIBUNAL DE JUST
ICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. LIMINA
R INDEFERIDA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. LIVRE C
ONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU TER
ATOLOGIA NA DECISAO AGR N. 309764-57/064A AFERICAO PARA A ANTECIP
ACAO DOS EFEITOS DA TUTELA ESTA NA FACULDADE DO JULGADOR QUE EXER
CITA O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DECIDINDO SOBRE A CONVENIENCIA OU
NAO DO SEU DEFERIMENTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, A DECISAO CONCESSIVA OU NAO D
E LIMINAR DEVE SER REFORMADA PELO JUIZO AD QUEM SOMENTE EM CASO D
E FLAGRANTE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DE IN
STRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 286
780-16.2012.8.09.0000, DJ 1234 DE 30/01/2013, REL. DESA. AMELIA M
ARTINS DE ARAUJO). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC
AO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DAN
OS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISAO MONOCRATICA. AUS
ENCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO. I - SOMENTE SE J
USTIFICA A REFORMA DA DECISAO QUE CONCEDE OU NAO LIMINAR, QUE FIC
A ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO DIRIGENTE PROCESSUAL, SE EVI
DENCIADO ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. II - O AGRAVO REGIMENTAL
QUE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE APELACAO, DE
IXANDO DE TRAZER NOVOS FUNDAMENTOS QUE VENHAM JUSTIFICAR A REFORM
A DA DECISAO RECORRIDA, MODIFICANDO A CONVICCAO DO JULGADOR, NEGA
-SE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 309764-57.2013.8.09.0000, REL. DES. AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/10/2013, DJE 1
415 DE 29/10/2013). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA D
E URGENCIA PLEITEADA EM RELACAO A NOMEACAO DA REQUERIDA COMO DEPO
SITARIA DO VEICULO OBJETO DA LIDE. INTIME-SE A REQUERIDA PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS COPIA DE SUA CARTEIRA DE
TRABALHO, SUA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA E LIVROS CONT
ABEIS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL PARA COMPROVACAO DA HIPOSSUF
ICIENCIA ECONOMICA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PR
OVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 DIAS. PROCEDA-SE A IN
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