Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2558 2824 Civil:Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA Trata-se de execução individual proposta porRUI PINTO DE ABREU em face da União, tendo por base título executivo judicial decorrente de provimento jurisdicional com trânsito em julgado nos autos da ação civil pública 2007.34.00.028924-5, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ) em face da União. Na mencionada ação coletiva, restou garantido aos substituídos processuais pelo sindicato, na condiç

Caderno único ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de agosto de 2016 SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para oferecimento de contestação. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na Portaria 02/2016, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Agosto de 2016 15:49:26. Nº 0717610-61.2016.8.07.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1014 2381 improcede a ação. ISTO POSTO, julgo improcedente a ação, condenada a parte vencida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com correção monetária (sem juros) pela tabela judicial deste Estado, dos honorários a partir do ajuizamento e do mais da sucum

Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (AT. 485, VI, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução individual de créditos decorrentes de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Conquanto os sindicatos detenham legitimidade extraordinária para a "defesa dos direitos

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 de nomeação de bens à penhora, prevista no art. 655, do CPC; 2. Pesquisa de veículos em nome do devedor. Se localizado bem: intime-se o credor para que manifeste sobre seu interesse na penhora. Se tiver: a) proceda-se à restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação; b) se sob alienação fiduciária, intime-se o credor para que informe os dados do credor fiduciário

Publicações Judiciais I ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa senda, destaco o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça (grifei): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB J

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifica-se, contudo, que também foi ajuizado inicialmente pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social de São Paulo – Sindifisp-SP, o qual foi sucedido pelo SINDIFISCO Nacional, o processo n.º 0005306-80.2008.403.6100, que tramitou no Juízo da 12.ª Vara Cível de São Paulo. Nesse feito, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para “reconhecer a natureza de vencimento básico à Gratificação de Atividade Tributária - GAT, condenando a União Federal ao pa

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que repr

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA