Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Edivan Matos para que efetuasse a venda do automóvel. Afirma que o bem foi apreendido por policiais rodoviários quando, sem seu conhecimento, era conduzido por Edivan Matos, por estar transportando mercadoria estrangeira sem autorização legal e desprovida de regular documentação fiscal. Esclarece que confiou a posse do bem ao condutor para que o vendesse, mas não tinha nenhum conhecimento acerca do transporte ilícito realizado por ele. Pede a liberação do veículo. Juntou documentos à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 123. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 2047 aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO QUEDA DE MOTOCICLO EM BURACO NA VIA PÚBLICA, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NA AUTORA E AVARIAS NO VEÍCULO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO, E, SUBSID

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001658-49.2020.4.03.6144 IMPETRANTE: METROFILE GERENCIAMENTO E LOGISTICA DE ARQUIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR KANUFRE XAVIER DA SILVEIRA - SP392379 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nos termos do caput dos artigos 322 e 323, ambos do Código de Processo Civil, o pedido veiculado na petição inicial deve ser certo e determinado, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em liminar. Trata-se de ação mandamental impetrada por ASSIR PEREIRA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP e de AUDITOR FISCAL VINCULADO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP , que tem por objeto a anulação do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos decorrente dos Processos Administrativos Fiscais de autos n. 13896-721.470.2018-52, n. 13896-721.471.2018-05 e n. 13896-721.927.2018-29. Requer, em sede de medida liminar, que seja determinada a suspensão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 2887 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 2170 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000813-25.2002.403.6115 (2002.61.15.000813-0) - FERRAMENTARIA REMAR LTDA(SP105534 - TERENCIO AUGUSTO MARIOTTIN DE OLIVEIRA) X GERENTE DA INSPETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA EM SC(SP043176 - SONIA MARIA MORANDI M DE SOUZA) Ciente da r. decisão proferida pelo C. STJ. Manifestem-se as partes, em cinco dias, quanto ao que lhes for de direito, seguindo-se o arquivamento no caso de inaproveitamento do prazo.Intimem-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE D

Caderno único ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de abril de 2017 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702767-51.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EDSON DA COSTA MARIM IMPETRADO: RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG, FUNIVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do C

Caderno único ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de junho de 2017 termos de acordo de natureza fiscal; III - implementar regimes especiais de tributação, arrecadação e fiscalização; IV - propor intercâmbio e celebração de convênios com órgãos e entidades; V - propor política fiscal e medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária; VI - interpretar a norma tributária e aquelas relativas à administração tributária, e disciplinar a sua aplicaç