Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DADO PELO AUTOR QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL ? QUANTUM QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZOCOMUM FEDERAL. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com

Caderno único ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de abril de 2017 à qual ela pertence. É que, na espécie, insurge-se a parte autora em relação à prática da autoridade apontada como coatora, consubstanciada na exigência do faturamento integral dos produtos para um único destinatário, com posterior envio das mercadorias para seus destinos finais, o que, segundo sua tese, importa em recolhimento em duplicidade do diferencial de alíquotas. Não obstante, há de se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exclusivamente. O elemento teleológico da interpretação impõe esse entendimento, que afasta a possibilidade de práticas fraudulentas. Havendo mais de uma interpretação possível, não se há de preferir aquela que dá oportunidade para fraudes. O aperfeiçoamento do ordenamento jurídico o exige (Curso de Direito Tributário. 32. ed. Malheiros Editores, 2011, p. 157)Quanto à responsabilização tributária do impetrante, verifica-se do Relatório de Fiscalização que ela ocorreu em raz�