Caderno único ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2190ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de abril de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ defesa, determinando a suspensão do CD nº CPM-036/23/16 até o cumprimento das obrigações, reparando a injustiça acarretada pelo ato administrativo ilegal praticado pela autoridade coatora e, consequentemente,