3 resultados encontrados para ilidade de demonstrar eventual ilicitude cabe - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 DESPACHO : ~~AUTOS N: 284132-52.2014.809.0175 DESPACHO PROCEDA A ESCRIVANIA A JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA, E CERTIF IQUE QUANTO A EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS NESTES AUTOS, INCLUS IVE, QUANTO A EXISTENCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA DROGA AP REENDIDA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXANDRE B IZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 AUTOS N: 154369-95.2014.809.0175 REQUERENTE(S): RODRIGO CORREIA D OS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APR EENDIDAS, ONDE O REQUERENTE RODRIGO CORREIA DOS SANTOS DIZ SER A LEGITIMO PROPRIETARIO DE UM VEICULO HYUNDAI/HB20, DE COR BRANCA, PLACA ONG-6325, O QUAL FOI APREENDIDO PELA POLICIA QUANDO DO FLAG RANTE. JUNTOU DOCUMENTOS. DESSE MODO, REQUER