TJGO 09/01/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
AUTOS N: 154369-95.2014.809.0175 REQUERENTE(S): RODRIGO CORREIA D
OS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APR
EENDIDAS, ONDE O REQUERENTE RODRIGO CORREIA DOS SANTOS DIZ SER A
LEGITIMO PROPRIETARIO DE UM VEICULO HYUNDAI/HB20, DE COR BRANCA,
PLACA ONG-6325, O QUAL FOI APREENDIDO PELA POLICIA QUANDO DO FLAG
RANTE. JUNTOU DOCUMENTOS. DESSE MODO, REQUER A RESTITUICAO DO VEI
CULO APREENDIDO COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DE ALVARA PARA SUA RE
STITUICAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO
PLEITO. E O BREVE RELATO. DECIDO. A VERIFICACAO QUE SE FAZ ANTE
AO PEDIDO DE RESTITUICAO ORA FORMULADO, E SE O BEM FOI ADQUIRIDO
COM PROVEITO DE CRIMES, OU SE ERA UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A
PRATICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. O BEM FOI ENCONTRADO NA POSSE DO
ACUSADO RODRIGO CORREIA DOS SANTOS. TODAVIA, COM A DOCUMENTACAO J
UNTADA FICA EVIDENTE QUE O REQUERENTE E LEGITIMO PROPRIETARIO DO
BEM E QUE ESTE NAO FOI ADQUIRIDO COM PROVEITO DE CRIMES. NESTE CA
SO, APLICA-SE O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO VEZ QUE A RESPONSAB
ILIDADE DE DEMONSTRAR EVENTUAL ILICITUDE CABE A ACUSACAO. NAO TEN
DO PROMOVIDO ESTA PROVA, TEM-SE QUE A MOTOCICLETA APREENDIDA NAO
E OBJETO DE CRIME. CONQUANTO, POR NAO EXISTIR DUVIDAS QUANTO AO D
IREITO DO RECLAMANTE, NAO SE FAZ NECESSARIO O BEM AO PROCESSO. DE
STARTE, DETERMINO A RESTITUICAO DO VEICULO HYUNDAI/HB20 AO REQUER
ENTE, COM ISENCAO DE TAXAS DE GUINCHOS E DEMAIS VALORES INERENTES
A APREENSAO DO BEM MOVEL. EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
72487-14.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 72487-14.2014.809.0175 REU: VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDE
NATUREZA: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ART. 157, 2, I, E
II DO CODIGO PENAL DECISAO VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDE FOI(RAM)
DENUNCIADO(S) COMO INCURSO(S) NAS SANCOES DOS ARTS.33, CAPUT, DA
LEI 11.343/2006, ART. 157, 2, I, E II, AMBOS DO CODIGO PENAL O AC
USADO ACHA-SE PRESO DESDE 06/06/2016, ESTANDO PRESO PREVENTIVAMEN
TE HA MAIS DE 180 DIAS. A INSTRUCAO PROCESSUAL AINDA NAO ENCERROU
-SE, CONFORME SE DEPREENDE AS F. 279. E O RELATORIO. DECIDO. A PR
ISAO DO ACUSADO DISTA MAIS DE 180 DIAS, EMBORA NAO TENHA DADO CAU
SA AO ATRASO NO PROCESSAMENTO, AO PASSO QUE CONSTATA-SE EXCESSO D
E PRAZO NESTA INSTRUCAO. AO ESTADO INCUMBE O MONOPOLIO DO DIREITO
DE PUNIR. COMO TAL CABE-LHE, EXCLUSIVAMENTE, PELO SEU SISTEMA DE
JUSTICA CRIMINAL, A PERSECUCAO PENAL QUE SE DA COM A INVESTIGACA
O, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONDUTAS DELITIVAS DAQUELES QUE
AS REGRAS PENAIS INCRIMINADORAS DISPOSTAS NO ORDENAMENTO JURIDIC
O. O FATO DE ESTA DOTADO DESSAS PRERROGATIVAS NAO E-LHE PERMITIDO
, POR SUAS AGENCIAS E AGENTES, EXERCER PODERES FORA DOS LIMITES E
STABELECIDOS EM LEI E, SOBRETUDO, EM DESRESPEITO AO PRIMADO DOS V
ALORES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CONSTITUICAO FEDERA
L. NISSO IMPLICA A NECESSARIA RESPOSTA ESTATAL AOS PLEITOS QUE LH
E SAO DIRIGIDOS, QUE NAO PODEM PROJETAR NO TEMPO SEM UM HORIZONTE
DEFINIDO. E NESSE SENTIDO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, EM DECORRE
NCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 045/2004, ACRESCENTOU NO ROL DOS DI
REITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5O, LXXVIII) A EXIGIBILIDAD
E DE UM PRAZO RAZOAVEL PARA DURACAO DO PROCESSO, SEJA ELE JUDICIA
L OU ADMINISTRATIVO. A RIGOR O CONSTITUINTE BRASILEIRO NAO INOVOU
EM NADA, PORQUANTO QUE A CELERIDADE PROCESSUAL JA ERA PRINCIPIO
ADMITIDO NO AMBITO JURIDICO E ADMINISTRATIVO NACIONAL, EM FACE DA
S ORIENTACOES CONTIDAS EM DOCUMENTOS INTERNACIONAIS, COMO A CONVE
NCAO PARA A PROTECAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDA
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