Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1126 132 Neste prumo, o TCU, por meio de suas orientações e jurisprudência, decertou sobre a utilização do apostilamento de um contrato para sanar erros e omissões que não alterem sua excrecência, sustentando que “ a apostila e a anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da

Caderno único ● 25/03/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 776ª · São Paulo, sexta-feira, 25 de março de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ pedido a contar de 12.04.1976 (obs.: referida certidão deve ser remetida à sobredita Diretoria Pessoal, quando do envio do „fax‟ acima anotado). Com efeito, o que este magistrado necessita saber é a NATUREZA JURÍDIC

Caderno único ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 808ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1 3947/2011 - (Número Único: 0043724-46.2010.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALMIR ALVES DE CARVALHO X POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (1MJ) - Despacho de fls. 55/59: "I. Vistos.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1238 199 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte XXI ressalvados os casos especificados na le

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1239 151 A possibilidade de reajuste e os seus critérios deverão estar expressos no edital e contrato, em conformidade com o disposto nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei de Licitações. O primeiro estabelece que o edital deverá, obrigatoriamente, indicar o critério de reajuste, e o segundo determina como cláusula necessária em to

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1287 88 Ato continuo, não podemos olvidar de que, a extinção do contrato pelo término do prazo, é a regra geral da contratação por prazo certo e determinado, e que, nesse sentido o mesmo ainda está sendo prorrogado dentro do limite máximo de 60 (sessenta) meses, sendo, portanto, prorrogáveis, visto que, o prazo contratado esta

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1239 136 a proprietária, onde foi conseguido baixar o preço apresentado pela mesma para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), esse foi o valor apresentado ao final pela proprietária. No andar da carruagem, destaque-se que, a própria Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 64, § 2º, prever que, quando o vencedor em procedimento lici

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1241 144 I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua dur

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 956 137 despesas ou condicionamento da validade e eficácia da prorrogação à referida disponibilidade o que pode ser ratificado ou retificado pela DICONF; e) motivação do ato, demonstrando-se que os preços e condições contratados permanecem vantajosos para a Administração relativamente à alternativa de se proceder a nova contrata

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1241 141 contratual, e desde que haja a comprovação da vantajosidade da Administração, a contratação poderá ser prorrogada, visto que tratase de uma contratação de serviços continuados regida pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos em conjunto com a Instrução Normativa nº 02/2008, tendo em vista que estar dent