Caderno único ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 3 de 9 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 444ª · São Paulo, terça-feira, 3 de novembro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ “ACORDAM, em Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por votação unânime, 'negar provimento ao apelo interposto, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator, que fica