Seção II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 A LEI CIVIL, QUANDO RECLAMA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA, NA RELAçãO ENTRE CONSUMIDORES ESTA PROVA é PLENAMENTE DESCARTADA, SENDO SUFICIENTE A EXISTêNCIA DO DANO EFETIVO AO OFENDIDO DESSA FORMA, CONSTATADO O FATO QUE GEROU O DANO, PROVENIENTE DA RELAçãO DE CONSUMO, E O DANO à PARTE MAIS FRACA, CABERá AO RESPONSáVEL A SUA REPARAçãO, NãO HAVENDO NECESSIDAD

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2405 A testemunha Thiago Augusto de Freitas nunca trabalhou diretamente com o autor, pois ficava lotada no prédio de Engenharia Com efeito, nota-se que no plano de cargos e salários da ré e Arquitetura (FEA), enquanto o obreiro atuava na Faculdade de constam separadamente os cargos de “Coordenador do Setor de Ciências Humanas (FCH). Relatou que o coordenador de Infor

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 ERVICOS, BEM COMO POR INFORMACOES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SO BRE SUA FRUICAO E RISCOS. 1. O SERVICO E DEFEITUOSO QUANDO NAO FO RNECE A SEGURANCA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS: I O MODO DE SEU FORNECIMENTO; II O RESULTADO E OS RISCOS QUE RAZOAVE LMENTE DELE SE ESPERAM; III A EPOCA EM QUE F

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2412 A testemunha Thiago Augusto de Freitas nunca trabalhou diretamente com o autor, pois ficava lotada no prédio de Engenharia Com efeito, nota-se que no plano de cargos e salários da ré e Arquitetura (FEA), enquanto o obreiro atuava na Faculdade de constam separadamente os cargos de “Coordenador do Setor de Ciências Humanas (FCH). Relatou que o coordenador de Infor

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1670 43 CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022, II E III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NA CASUÍSTICA, TODA A MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2256 2794 debitado, a qual não teria sido aceita pela autora.Nesse aspecto, tendo em vista que resultou ilegítima a cobrança do valor de R$ 98,01, feita pela ré, diretamente no cartão de crédito da autora, a restituição dessa quantia, pela parte requerida, é medida que se impõe.No entanto, anoto que a devoluç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1060 2930 foi exposto acima e, ainda, tendo em vista que não há irregularidade em relação à proposta de seguro assinada pelas partes a fls. 68, rejeito a insurgência no sentido de que o contrato trazido pela COSESP não pode ser aceito (fls. 301). Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2ª VARA FEDERAL DE PONTA PORÃPROCESSO Nº 0002810-28.2015.403.6005AUTOR: EDSON SCHIRMANNRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSentença Tipo ASENTENÇA:EDSON SCHIRMANN, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de vê-lo condenado a reativar o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, o qual teria sido implantado em 13.07.1998, e inde

Publicações Judiciais I ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Afirma a impetrante que os veículos foram apreendidos por estarem trafegando com mercadorias introduzidas irregularmente no país. Argumenta que é a proprietária dos veículos, que não concorreu para a prática do delito e que é terceira de boa-fé. 3. O Juiz de 1º Grau concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada devolva os veículos. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Deveras, quanto ao ponto especi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO. Para a consumação de delito de falsidade ideológica não se faz necessária a utilização do documento adulterado e muito menos que alguém dele tenha se aproveitado, bastando que se comprove a existência de dano potencial criado pela alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. O arrependimento eficaz previsto no art. 15 , do Código Penal é inerente ao crime tentado e não ao consumado. O arrepend