TJGO 04/04/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ERVICOS, BEM COMO POR INFORMACOES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SO
BRE SUA FRUICAO E RISCOS. 1. O SERVICO E DEFEITUOSO QUANDO NAO FO
RNECE A SEGURANCA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE
EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS: I O
MODO DE SEU FORNECIMENTO; II O RESULTADO E OS RISCOS QUE RAZOAVE
LMENTE DELE SE ESPERAM; III A EPOCA EM QUE FOI FORNECIDO. 2. O SE
RVICO NAO E CONSIDERADO DEFEITUOSO PELA ADOCAO DE NOVAS TECNICAS.
3. O FORNECEDOR DE SERVICOS SO NAO SERA RESPONSABILIZADO QUANDO
PROVAR: I QUE, TENDO PRESTADO O SERVICO, O DEFEITO INEXISTE; II A
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. PARTINDO DESSE PRE
SSUPOSTO E ATENTA AOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, FI
CA CLARO QUE A REQUERIDA NAO PODE SER APONTADA COMO AQUELA QUE DE
U CAUSA AOS DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA,
AINDA QUE CULPOSAMENTE. COM EFEITO, EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSU
AL QUE A AUTORA, NA CONDICAO DE CONSUMIDORA, AJUIZOU ACAO DE INDE
NIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OSTENTANDO COMO FUNDAMENTO
A PRATICA DE COBRANCAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE RELACAO CONTRATUAL E
NTRE AS PARTES, ENTABULADA MEDIANTE A PARTICIPACAO DE TERCEIROS N
A CONDICAO DE REPRESENTANTES DA REQUERIDA, QUE TERIA CULMINADO NA
INSCRICAO INDEVIDA DOS DADOS DA REQUERENTE NOS CADASTROS MANTIDO
S PELOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A PROPRIA AUTORA INFORMA N
A PETICAO INICIAL (FOLHAS 03/10) QUE TERIA NEGOCIADO COM AS EMPRE
SAS MAIS TELECOM (FOLHAS 31/34), IMAGEM TELECOM E GOLD CELL (FOLH
AS 44/49), PROCEDENDO INCLUSIVE A DEPOSITOS EM CONTA-CORRENTE DE
TITULARIDADE DA ESPOSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GOLD CEL
L (FOLHAS 29/30 E 44/49), MEDIANTE PROMESSA DE SOLUCAO DO IMBROGL
IO. TAMBEM VENTILA SOBRE A DIVERGENCIA ENTRE O CONTRATO ASSINADO
COM O(S) TERCEIRO(S) INTERMEDIADOR(ES) E A REQUERIDA, AS FOLHAS 0
5/06. SENDO ASSIM, SE DE FATO HOUVE UM DEFEITO NA PRESTACAO DE SE
RVICOS, OCASIONANDO DANOS AO REQUERENTE, NAO HA COMO IMPUTAR TAL
DEFEITO A REQUERIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA INSUFICIENCIA DE ELEME
NTOS PROBATORIOS NOS AUTOS QUE PERMITAM ESSA CONCLUSAO. DESSE MOD
O, TEM-SE QUE A REQUERIDA LOGROU EXITO NA DEMONSTRACAO DE QUE OS
DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA FORAM RESULTANTES DE CULPA EXCLUSIVA
DE TERCEIRO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 14, 3, INCISO II, DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO QUE NAO HA FALAR NA SUA RES
PONSABILIZACAO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PORTANTO, A ACAO DEVE
RIA TER SIDO DIRECIONADA OU REDIRECIONADA A(S) PESSOA(S) JURIDICA
(S) COM AS QUAIS A AUTORA NEGOCIOU DIRETAMENTE. CORROBORANDO O EN
TENDIMENTO ADOTADO, CONFIRA-SE: "APELACAO INSCRICAO NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE
CIVIL DESCARACTERIZADA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIR
O (ART.14, 3, II DO CDC), NAO HA COMO IMPUTAR RESPONSABILIDADE CI
VIL AO FORNECEDOR DE SERVICOS. HIPOTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO
QUE O ESTABELECIMENTO BANCARIO SE ACAUTELOU E, MESMO ASSIM, HOUV
E A FRAUDE, COM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.()."(TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELACAO CIVEL N. 1.0701.09.26430
1-7/001, RELATOR(A): DES.(A) TIAGO PINTO, 15 CAMARA CIVEL, JULGAM
ENTO EM 26/06/2014, PUBLICACAO DA SUMULA EM 07/07/2014) "ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO DE NOME NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES. NEGOCIO CELEBRADO POR ESTELIONATARIO. CULPA EXCLUS
IVA DE TERCEIRO. DEVER REPARATORIO AFASTADO. INTELIGENCIA DO ARTI
GO 14, 3, II, DO CDC. EMBORA O FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVICOS
, NAS RELACOES DE CONSUMO, RESPONDA OBJETIVAMENTE, A TEOR DO DISP
OSTO NO ART. 14, DO CDC, IMPENDE SER SALIENTADO QUE O 3, INCISO I
I, DO CITADO ARTIGO, RESSALVA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE O
BJETIVA, QUANDO OCORRER CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCE
IRO. APELACAO NAO PROVIDA." (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MIN
AS GERAIS, APELACAO CIVEL N. 1.0024.07.426451-6/001, RELATOR(A):
DES.(A) MARCOS LINCOLN, 10 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 18/03/2008
, PUBLICACAO DA SUMULA EM 17/04/2008) DESTARTE, CARACTERIZADA A I
LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA QUANTO AO PLEITO REFERENTE A IN
DENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, IMPOE-SE A EXTINCAO DO FEITO, NA F
ORMA PREVISTA EM LEI. SUPERADA ESSA ANALISE, PASSO AO PEDIDO DE I
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