Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 TIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 449410-08.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1821 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : IURY FERREIRA DE MIRANDA ADV REQTE : 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES DESPACHO : O ARTIGO 312 DO CODIGO PROCESSO PENAL ESTIPULA QUE: "ARTIGO 312 A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLI

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 UMA INTERPRETACAO CONJUNTA E HARMONICA DOS DISPOSITIVOS PROCESSU AIS PENAIS, AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, I MPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: I) COMPARECIMENTO P ERIODICO EM JUIZO, NO PRAZO E NAS CONDICOES F

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 DESPACHO : DECIDO. CONVEM SALIENTAR QUE A LEI N 12.403/2011 ALTEROU OS DISPO SITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL , FIANCA, LIBERDADE PROVISORIA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEG URANDO QUE A PRISAO PREVENTIVA, QUE TAMBEM POSSUI NATUREZA CAUTEL AR, DEVE SER SEMPRE A ULTIMA OPCAO DO JUIZ, SENDO CABIVEL APENAS QUANDO AS OUTRAS MEDIDAS SE MOSTRARE

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 VEZ QUE NAO ESTAO MAIS PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENT IVA DOS MESMOS, ALEM DISSO RESSALTOU QUE FICOU COMPROVADO NESTA A UDIENCIA QUE O REU ESTA MUITO FERIDO EM VIRTUDE DE TER SIDO LESIO NADO POR OUTROS PRESOS, REQUERENDO A SUBSTITUICAO DA MESMA POR ME DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, INFORMANDO O NOVO ENDERECO D O REU, QUAL SEJA: RUA 36, CASA 150, SETOR T