TJGO 08/01/2015 - Pág. 2241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
UMA INTERPRETACAO CONJUNTA E HARMONICA DOS DISPOSITIVOS PROCESSU
AIS PENAIS, AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, I
MPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO
319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: I) COMPARECIMENTO P
ERIODICO EM JUIZO, NO PRAZO E NAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZ, PA
RA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; II) PROIBICAO DE ACESSO OU F
REQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES QUANDO, POR CIRCUNSTANCIAS RELAC
IONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO PERMANECER DISTANTE
DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES; III) PROIBI
CAO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNST
ANCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PER
MANECER DISTANTE; IV) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO
A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO
OU INSTRUCAO; V) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS
DIAS DE FOLGA QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDENCIA E
TRABALHO FIXOS; () IX - MONITORACAO ELETRONICA. NESSA LINHA DE R
ACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO OU A MANUTENCAO DA PRISAO PREV
ENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURIS
PRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI
DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS , CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA
EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COM
O NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTIGADO. IN CASU , NAO
OBSTANTE A MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, EM JUIZO DE COGN
ICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA MAIS APONTA A NOCIVA CARAC
TERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS , ENCONTRANDO-SE AFASTADAS, NO
CASO EM COMENTO, AS SITUACOES DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA OU ECONOMICA, OU MESMO DE QUALQUER AMEACA OU EFETIVO RIS
CO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO D
A LEI PENAL. SOMADO A ISSO, TEMOS A IMPLEMENTACAO DA MEDIDA CAUTE
LAR DE MONITORAMENTO ELETRONICO PELO ESTADO DE GOIAS. TAL PROVIDE
NCIA TEM EXCELENTE POTENCIAL DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESS
O PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DESENCARCERAMENTO DO INDIVIDUO, CONS
IDERO-A IDEAL AO CASO SUB EXAM INE , COMO SE PASSA A EXPOR. RENAT
O BRASILEIRO DE LIMA, EM SUA OBRA, CURSO DE PROCESSO PENAL, CONCE
ITUA A MEDIDA COMO: O USO DE DISPOSITIVO NAO OSTENSIVO DE MONITOR
AMENTO ELETRONICO, GERALMENTE AFIXADO AO CORPO DA PESSOA, A FIM D
E QUE SE SAIBA, PERMANENTEMENTE, A DISTANCIA, E COM RESPEITO A DI
GNIDADE DA PESSOA HUMANA, A LOCALIZACAO GEOGRAFICA DO AGENTE, DE
MODO A PERMITIR O CONTROLE JUDICIAL DE SEUS ATOS FORA DO CARCERE
(LIMA, RENATO BRASILEIRO. 2013, P. 996). SEGUNDO REFERIDO AUTOR,
NA FINALIDADE DETENCAO, O MONITORAMENTO TEM COMO OBJETIVO MANTER
O INDIVIDUO EM LUGAR PREDETERMINADO, NORMALMENTE EM SUA PROPRIA R
ESIDENCIA. NA FORMA DE RESTRICAO, E UTILIZADO PARA GARANTIR QUE O
INDIVIDUO NAO FREQUENTE CERTOS LUGARES, OU PARA QUE NAO SE APROX
IME DE DETERMINADAS PESSOAS, EM REGRA, TESTEMUNHAS, VITIMAS, E CO
AUTORES. NA MEDIDA DE VIGILANCIA, O MONITORAMENTO E USADO PARA QU
E SE MANTENHA CONTROLE CONTINUO SOBRE O AGENTE, SEM RESTRICAO DE
SUA MOVIMENTACAO. INSTA SALIENTAR QUE A PRESENTE MEDIDA VISA A DI
MINUICAO DA MASSA CARCERARIA, E SUPRESSAO DA RESPOSTA RITUALIZADA
DO ESTADO, QUE PRODUZ ESTIGMA SOCIAL NO ENCARCERADO, COM REFLEXO
NA DIMINUTA INCLUSAO SOCIAL E, LOGO, REINCIDENCIA. DESSE MODO, N
AO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO REQUERENTE, FAZENDO UMA
ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE AS CIRCUNSTANCI
AS CONCRETAS DO FATO E AS SUAS CONDICOES PESSOAIS RECOMENDAM A AP
LICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA, PRE
VISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSARIA,
PORTANTO, NO CASO EM TESTILHA, MEDIDA EXTREMA. NAO SE PODE DEIXAR
DE CITAR QUE O ACUSADO, DE FORMA VOLUNTARIA, SUPOSTAMENTE TERIA
PARTICIPACAO ATIVA EM VARIOS DELITOS, CONFORME SE PODE DENOTAR DA
CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FLS. 65/67. SOMADO A ISSO, TINHA CIE
NCIA QUE VIGORAVAM EM SEU DESFAVOR, MEDIDAS PROTETIVAS E URGENCIA
, E MESMO ASSIM AS DESCUMPRIU . POREM, COM AS NOVAS TECNOLOGIAS C
OLOCADAS A DISPOSICAO DO MAGISTRADO, NOTADAMENTE O MONITORAMENTO
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