Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 RADA. PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. CONTINENCIA DE ACOES. FA LTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. MATERIA CONSTITUCIONAL. 1. CUIDA-SE, ORIGINARIAMENTE, DE ACAO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PEL O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CONTRA A UNIAO E O DNIT, OBJETIVANDO A RESTAURACAO DAS RODOVIAS BR 158 E BR 377 - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES E

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA PRATICA SOB O PRETEXTO DE AGIR DISCRI CIONARIAMENTE. DESSA FORMA, PARA QUE MELHOR REALIZEM AQUELA QUE E A FINALIDADE MAIOR DA ORGANIZACAO POLITICA DO ESTADO MODERNO E D EMOCRATICO, QUE E A PROMOCAO DO INTERESSE PUBLICO REPRESENTADO PE LOS DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS, DEVE O JUDICIAR IO VIABILIZAR A MAIS COMPLETA E ADEQUADA VO

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 TIDO E A JURISPRUDENCIA DO STF: (...) E POSSIVEL AO PODER JUDICIA RIO DETERMINAR A IMPLEMENTACAO PELO ESTADO, QUANDO INADIMPLENTE, DE POLITICAS PUBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, SEM QUE HAJA INGERENCIA EM QUESTAO QUE ENVOLVE O PODER DISCRICIONARIO DO PODE R EXECUTIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF. 2 TURMA. RE 46 4143 / SP. REL. MIN. ELLEN GRACIE. DJE-030 DE