TJGO 11/03/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
TIDO E A JURISPRUDENCIA DO STF: (...) E POSSIVEL AO PODER JUDICIA
RIO DETERMINAR A IMPLEMENTACAO PELO ESTADO, QUANDO INADIMPLENTE,
DE POLITICAS PUBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, SEM QUE HAJA
INGERENCIA EM QUESTAO QUE ENVOLVE O PODER DISCRICIONARIO DO PODE
R EXECUTIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF. 2 TURMA. RE 46
4143 / SP. REL. MIN. ELLEN GRACIE. DJE-030 DE 19-02-2010). A PROP
OSITO, EIS A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ: E DEVER DO ESTADO A
SSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS O DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE CONSTI
TUCIONALMENTE PREVISTO. EVENTUAL AUSENCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMA
LIDADE BUROCRATICA NAO PODE OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICA
CAO INDISPENSAVEIS A CURA E/OU MINORAR O SOFRIMENTO DE PORTADORES
DE MOLESTIA GRAVE QUE, ALEM DISSO, NAO DISPOEM DOS MEIOS NECESSA
RIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA CORT
E NA ESTEIRA DE ORIENTACAO DO EGREGIO STF (ROMS 11.129- PR, IN DJ
U DE 18/02/2002, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PECANHA MARTINS). A
ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL TAMBEM ESTA PREVISTA NA CEGO, EM SEUS
ARTS. 152 E 153, IX, QUE ASSIM DETERMINAM: ART. 152. A SAUDE E D
IREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, ASSEGURADA MEDIANTE POLITICAS
SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A ELIMINACAO DO RISCO DE DOENCAS,
A PREVENCAO DE DEFICIENCIAS E A OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVER
SAL E IGUALITARIO AS ACOES E AOS SERVICOS PARA A SUA PROMOCAO, PR
OTECAO E RECUPERACAO. ART. 153. AO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRAL
IZADO DE SAUDE COMPETE, ALEM DE OUTRAS ATRIBUICOES: () IX - PREST
AR ASSISTENCIA INTEGRAL NAS AREAS MEDICA, ODONTOLOGICA, FONOAUDIO
LOGICA, FARMACEUTICA, DE ENFERMAGEM E PSICOLOGICA AOS USUARIOS DO
SISTEMA, GARANTINDO QUE SEJAM REALIZADAS POR PROFISSIONAIS HABIL
ITADOS. COM EFEITO, CONFORME SE INFERE DOS PRESENTES AUTOS, A AUS
ENCIA DE PRESTACAO MEDICA PELO PLANO DE SAUDE E ILEGAL E FERE TAN
TO AS NORMAS DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL QUANTO OS DISPOSITIVOS
INFRALEGAIS. DE IGUAL FORMA, E NITIDAMENTE ABUSIVA CLAUSULA CONT
RATUAL QUE ESTIPULA PRAZO DETERMINADO PARA INTERNACAO HOSPITAL, E
SPECIALMENTE EM FACE DA EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PREVISAO DE T
EMPO DE CURA E DA IRRAZOABILIDADE DA SUSPENSAO DO TRATAMENTO INDI
SPENSAVEL A MANUTENCAO DA VIDA. NESSE SENTIDO, ALIAS, E PACIFICO
O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE, INCLUSIVE, EDITOU ENUNCIADO SUMULAR,
IN VERBIS: "SUMULA 302, STJ: E ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL DE P
LANO DE SAUDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNACAO HOSPITALAR DO SEGU
RADO". E TAMBEM O POSICIONAMENTO DO E. TJGO: "APELACAO CIVEL. ACA
O DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MO
RAIS. PLANO DE SAUDE. CLAUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNACAO
EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) E DE REEMBOSLSO DAS DESP
ESAS COM MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. ABUSIVID
ADE MANIFESTA. SUMULA N 302 DO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM IN
DENIZATORIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. NOS T
ERMOS DA SUMULA N 302 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E
ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAUDE QUE LIMITA O TEMP
O DE INTERNACAO HOSPITALAR DO USUARIO EM UNIDADE DE TERAPIA INTEN
SIVA. 2. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE PREVISAO DE CLAUSU
LAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, TAIS RESTRICOES CONTR
ATUAIS, OU REGULAMENTARES, SAO INAPLICAVEIS EM CASOS DE URGENCIA/
EMERGENCIA, POIS A EXCLUSAO DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECE
SSARIOS AO TRATAMENTO CLINICO/CIRURGICO, PELA EMPRESA PRESTADORA
DO SERVICO ASSISTENCIAL, E CONSIDERADA ABUSIVA, UMA VEZ QUE RESTR
INGE AO CONSUMIDOR DIREITOS INERENTES A NATUREZA DO CONTRATO, A P
ONTO DE TORNAR IMPRATICAVEL A REALIZACAO DE SEU OBJETO, QUAL SEJA
, A VIDA E A SAUDE. (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 85805-24.2009.8.09.0051, REL. DES. FRANCISC
O VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2015, DJ
E 1800 DE 09/06/2015)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA
. ANTECIPACAO EFEITOS TUTELA. REQUISITOS ARTIGO 273, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAUDE. LIMITACOES. SUMULA 302, DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA. I - RESTANDO DEMONSTRADO OS REQUISITOS D
O ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA PROVA INEQUI
VOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO
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