Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 MOS. DIGO SIMPLES PORQUE A CONDENACAO EM DOBRO NAO E POSSIVEL, JA QUE SOMENTE COM A PRESENTE SENTENCA ALGUNS ENCARGOS FORAM ADEQUA DOS AOS SEUS JUSTOS LIMITES, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A EXISTENCIA DE MA-FE DA PARTE RE, REQUISITO INDISPENSAVEL A PENALIDADE PREVI STA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUM IDOR. ASSIM JA JULGOU A CORTE SUPERIOR DE JUS

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 RTE AUTORA, IMPORTA RESSALTAR QUE NAO MERECE PROSPERAR A PRETENSA O DE REPARACAO, TENDO EM VISTA QUE PARA A SUA CARACTERIZACAO TORN A-SE INDISPENSAVEL A AFERICAO DOS SEUS ELEMENTOS COMPONENTES, QUA IS SEJAM: O ATO DANOSO, O RESULTADO E O NEXO DE CAUSALIDADE, ISTO LEVANDO-SE EM CONTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VE-SE ASSIM, QU E NAO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS O RESU

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 . 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA APOS O VENCIM ENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS D E MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO MONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NOS TERMOS DAS