Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 RAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPENDE ACENTUAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO TEM APLICACAO IMEDIAT A - TEMPUS REGIT ACTUM - VEZ QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMENTE PROC ESSUAL, NAO ATINGINDO, POREM, AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VI GENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERA COES E TENDO EM VISTA A CONDENACAO DE MAGNUM

Seção II ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENA L, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PE LO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (ART. 77, CP C/C ART. 11, DA LCP), DEV ENDO, NO PRIMEIRO ANO, SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA D ESCRITA NO ARTIGO 48, DO CODIGO PENAL (ART. 78, 1 C/C ART. 48, AM BOS DO CP), E NO PERIODO SUBSEQUENTE, SE SUBM