Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 2114 de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; Agravo de instrumento

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/02/2009, DJE 17/08/2009) 3 - DA ILE GITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TECAR CAMINHOES. (...) DESSE MODO, NAO HA FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA TECAR CAMINHOE S E SERVICOS LTDA. 4 - DA DECADENCIA. NO QUE CONCERNE A TESE DE D ECADENCIA, VISLUMBRO, POR ORA, A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA-LA, T ENDO EM VISTA A NECESSIDADE, EM UM PRIMEIR

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 2110 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. Agravo Assim, tem-se que, apesar de admissível a exceção de pré- de instrumento desprovido (TST, 5ª T., AIRR 1593- executividade, a ela se aplicam as disposições contidas no artigo 61.2014.5.03.0003, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 10.08.2018). 893, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a seg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 485 541 SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO MM. JUÍZO DA INFANCIA E JUVENTUDE A RESPEITO DA TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA,INTIMANDO-SE A AGRAVADA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.APOS, DE-SE VISTA D . PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INT. (A)VIANA SANTOS - RELATOR. - ADV(S): WILCINETE DIAS SOARES (FLS.3) E CLEBER PEREIRA CORREA (DATIVO) (

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1051 Representante(s): JOSE RONALDO VIEIRA (ADVOGADO) AUTOR:PARA NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Representante(s): OAB 737 - ROBERTO SEIXAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 18666-B - ANA PAULA ARAUJO AMAZONAS (ADVOGADO) ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR (ADVOGADO) PATRICIA GUIMARAES DA ROCHA (ADVOGADO) REU:TROPIMAR LINES AS REU:CLIPPER TIMBER CARRIER LTDCTC. Diante da continuidade da crise instaurada pela pandemia

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1025 19 de juros capitalizados, bem como a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento), mantendo-se a taxa mensal originalmente avençada. Ademais, considerando a legalidade dos encargos contratuais no período de normalidade, também reformo a sentença no tocante ao reconhecimento da repetição de indébito. Tendo a sentença a quo sido reformada quanto à limitaç�