Publicações Judiciais I ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : ADVOGADO : ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : PVTEC IND/ E COM/ DE POLIMEROS LTDA SP184393 JOSE RENATO CAMILOTTI SP209877 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP DECISÃO DE FOLHAS 00003193920154036105 4 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI

Publicações Judiciais ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCARGO LEGAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inexistência das máculas aventadas pela apelante quanto ao débito executado. Mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução. 2. Determinada, de ofício, a exclusão da condenação da embargante no pagamento de honor

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 5107991.60.2019.8.09.0000 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A insurgência, porém, não procede. É dicção da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Também por prece

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a sua concessão. NR.PROCESSO: 0444408.10.2014.8.09.0126 É o relato do necessário. Salien

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 607 Por essas razões, nego provimento." sindicato demandante. Contudo, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento ao apelo no Dessa forma, o Sindicato-autor faz jus à concessão dos benefícios seguintes termos: da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira. O art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil disciplina: Dá-se, pois, p

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 No caso em tela, a parte agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não demonstrou cabalmente a sua impossibilidade financeira, apta a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. Portanto, não .há elementos que justifiquem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Com efeito, conforme se d

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 Por isso, impositivo o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 25 deste egrégio Sodalício, verbatim: NR.PROCESSO: 5061146.67.2019.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. EM EN TA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente estenda os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta não prescinde da comprovação da impossibilida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4666 322 ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 20050/MS) A requerente deverá emendar a inicial para comprovar sua renda mensal ou anual ou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Regularizese. I-se. Processo 0835503-41.2020.8.12.0001 - Liquidaç�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 3/ Página 1930 Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA-BA VARA CÍVEL DESPACHO Conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destaqu