Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2544 utilização do Agravo de Petição, em face das decisões de natureza terminativa proferidas na execução ou que não possam ser contestadas por meio de embargos, o que não é o caso dos autos. Aliás, é nesse entendimento que se consolida a jurisprudência pátria, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos: [...] Ante o exposto, nego recebimento ao Agrav

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2547 1. Admissibilidade A Petrobrás interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em 24/08/2017 que não conheceu o agravo de petição, ficando consignados os seguintes fundamentos (fls. 476 e ss.): Compulsando os autos infere-se que as partes foram cientificadas acerca da decisão que determinou a liberação dos depósitos Agravo de Instrumento interposto

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 3207 contestadas por meio de embargos, o que não é o caso dos autos. Aliás, é nesse entendimento que se consolida a jurisprudência pátria, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos: [...] Ante o exposto, nego recebimento ao Agravo de Petição interposto pela litisconsorte." Como se observa do texto reproduzido, o magistrado de origem não conheceu do agrav

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2540 não havendo qualquer menção ao segundo argumento que obstou o trânsito do agravo de petição, qual seja, a impossibilidade de recorrer de imediato das decisões interlocutórias, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Desta feita, ainda que não se confirme a deserção apontada, o outro fundamento (o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocu

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2. Mérito 2683 ausência de garantia do juízo, e (II) a impossibilidade de recorrer, de imediato, das decisões interlocutórias. Não obstante, as razões do presente agravo de instrumento aludem a apenas um dos fundamentos do decisum - a garantia do juízo -, não havendo qualquer menção ao segundo argumento que obstou o trânsito do agravo de petição, qual seja, a i

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região VALDELINO JOÃO VIEIRA FABIO ANEAS(OAB: 123008-D/SP) MARIA APARECIDA SANZ GIMENES DIAZ TRANSPORTADORA JANAINA LTDA EDER SOUZA JOSE ESTEVAO RIGGIO DIAZ YNARA CRISTINA DIAZ FERREIRA VALTER GOMES DE SOUZA 16834 RELATÓRIO Contra a decisão (id. dcf607d), que negou o processamento ao Agravo de Petição, o

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Processo Nº ATOrd-0000311-15.2021.5.06.0211 RECLAMANTE ROSELANDIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO BRUNO DA SILVA DIAS(OAB: 54642/PE) RECLAMADO CELIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO(OAB: 41816/PE) TESTEMUNHA ADEILDA MARIA DA SILVA 2845 RECLAMANTE ROSELANDIA DOS SANTOS FERREIRA BRUNO DA SILVA DIAS(OAB: 54642/PE) CELIA FELIPE DA SILVA JOSE AMARO GOMES DE

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 NR.PROCESSO: 5043683.16.2017.8.09.9011 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER VIA INSTRUMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 prevê, em numerus clausus, as hipóteses em que a decisão interlocutória poderá ser

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5395418.82.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER VIA INSTRUMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 prevê, em numerus clausus, as hipóteses em que a decisão interlocutória poderá ser imp

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8298 I - Admissibilidade II - Preliminar arguida nas contrarrazões da 3ª ré (Oceanair) Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Recurso da 1ª reclamada: procuração - fls. 449, prazo: 28.02.2015 05.03.2015, preparo às fls. 480/1. Recurso adesivo do reclamante: procuração - fls. 18, prazo: 30.04.2015 -12.05.2015. Não conhecimento do recurso.