Seção II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 ANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/0 6. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTI TUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ARTIGO 5, XLVI, DA CONSTITU ICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PEN AL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DA LEI N 9.605/1998 E ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL (QUADRILHA OU BA NDO) , HA CONCURSO MATERIAL, MOTIVO PELO QUAL AS PENAS SOMADAS CH EGAM A 01 ANO DE RECLUSAO; 09 MESES DE DETENCAO E TOTAL DE 20 DIA S MULTAS, QUE REPUTO DEFINITIVA PARA SAVIO JOSIAS NETO E SILVA. A TENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, FIXO O REGIME A BERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PR

Seção II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NTE, DEVE A ACUSADA SER CONDENADA. FORTE NO EXPOSTO, JULGO PROCED ENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR MEIRE LUCIA RIBEIRO DA SI LVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSA NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS A