Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 trabalhistas - art. 9º, CLT. Nessa linha de ideias, embora as súmulas de jurisprudência uniforme não detenham força de lei, sua aplicação como fonte de direito face a inexistência de dispositivo legal, além de amparar-se no artigo 8º da CLT, está consagrada no artigo 896 da CLT. Este é justamente o caso da súmula 331, do colendo TST, que atualmente é um verdadeir

Judiciário ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1459/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Segunda Reclamada; b.1) Decorrente deste reconhecimento, seja a Segunda Reclamada condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, e demais obrigações e direitos aqui requeridos ( H.Extras/Adicionais., Insalubridades, Adicional Noturno, Férias em dobro, 13º salários, pgto em dobro dos domingos e feriados não compensados), e reflexos. b.2) Anotação da CTPS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 1137 RIBEIRO (OAB 124597/SP) Processo 1000016-41.2022.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Miguel Manha Vieira da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 139/141, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento à mí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3520 217 incidente de execução que deverá aguardar o pagamento do precatório (incidente 3). 3- Arquive-se este incidente, observadas as cautelas legais. P. R. I. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP) Processo 0003256-89.2017.8.26.0022 (processo principal 1000900-75.2015.8.26.0022) - Cumprimento de sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 2031 369664/SP) Processo 1001396-43.2020.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.P.A. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimpl

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3487/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS. LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo acórdão de fls. 461/479-PE, complementado a fls. 529/534, negou provimento aos recursos ordinários. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 549/584-PE, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O apelo foi parcialmente

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3487/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ora agravante, por meio de suas razões recursais, suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos, especialmente acerca gratuidade d

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIO CESAC roga pelo acolhimento da isenção do recolhimento de depósito recursal face à condição de beneficiário da justiça gratuita, conforme prevê o art. 899, §10º da CLT

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Logo, é possível estender às pessoas jurídicas o benefício da justiça gratuita em casos excepcionais, sendo, para tanto, indispensável a comprovação da alegada situação de insuficiência econômica, encargo do qual a associação autora não se desincumbiu. A reclamante não carreou aos autos qualquer documentação que permita se concluir pela situação de carência financeira apt

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3295/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR - art. 235-C da CLT Insurge-se contra a compensação de jornada aplicada. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido no sentido de que o parágrafo segundo da cláusula nona da CCT de 2014/2015 e o parágrafo terceiro da cláusula nona da CCT de 2015/