Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 SOMATORIO DAS PENAS IMPOSTAS COM AS CONSEQUENCIAS PROPRIAS, OU S EJA, NAO SO PARA HAVER A OBSERVANCIA DO LIMITE DA CUSTODIA - ARTI GO 75 DO CODIGO PENAL -, COMO TAMBEM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMET ROS DA PROGRESSAO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SURGINDO, ENT AO, OUTRO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO TEMPO.(HC 100499, RELA TOR(A): MIN. MARCO AURELIO, PRIMEIRA TURMA,

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 INTIME-SE O REEDUCANDO DA LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 03. GUAPO, 1 9 DE MARCO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 419966-83.2016.8.09.0069 AUTOS NR. : 1113 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LORENA GLAUCIA DA SILVA ADV ACUS : 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR DESPACHO : AUTOS N: 201604199665 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 NOVA CONDENACAO. UMA VEZ PRECLUSA NO CAMPO DA RECORRIBILIDADE NOV A DECISAO CONDENATORIA, DA-SE O SOMATORIO DAS PENAS IMPOSTAS COM AS CONSEQUENCIAS PROPRIAS, OU SEJA, NAO SO PARA HAVER A OBSERVANC IA DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL , COMO TAMBEM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMETROS DA PROGRESSAO NO REGIME DE CUMPRI MENTO DA PENA, SURGINDO, ENTAO, OUTRO TERMO I

Seção II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 NR. PROTOCOLO : 334079-07.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 485 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO ASSIS NETO VITIMA : RHANNA SUELEN VILELA VILAS BOAS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DECISAO JOAO PAULO ASSIS NETO, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME SES DE RECLUSAO, A

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 DESPACHO : WANDERSON DOS SANTOS FERREIRA , QUALIFICADO, FOI CONDENADO DEFINI TIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, TENDO SIDO CONCEDIDO O REGIME ABER TO DOMICILIAR CONDICIONADO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. (GUIA DE RECOLHIMENTO DE F LS. 02/03 DO PEP E DECISAO DE FLS.

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 SPOE: "ART. 118 - A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICAR A SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER D OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO , POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EX ECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ART. 111).

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 DESPACHO : PRIMEIRAMENTE, TENDO EM VISTA O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS EL ABORADO AS FLS. 127/129 DO RP, BEM ASSIM, NAO HAVENDO IMPUGNACAO DA DEFENSORIA PUBLICA E MINISTERIO PUBLICO, HOMOLOGO O REFERIDO C ALCULO DE PENAS PORQUE ENCONTRA-SE EM CONSONANCIA COM A PRESENTE EXECUCAO. QUANTO A CONDENACAO ORIUNDA DA 3 VARA CRIMINAL EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOTO QUE

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PROTOCOLO NR. : 135100-70.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1310 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GEORGES DE PAULA NOGUEIRA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : INICIALMENTE TRATA-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME AB ERTO DOMICILIAR, CONTUDO, SOBREVEIO NO CURSO DA EXECUCAO NOVA CON DENACAO FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO. A TEOR DO QUE DISPOE

Seção II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 QUATRO) MESES EM REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRON ICA (CONFORME ATA DE DELIBERACAO DE FLS. 68/69 DO RP). CONTUDO, S OBREVEIO NOVA CONDENACAO ORIUNDA DA 11 VARA CRIMINAL DESTA CAPITA L, CONSISTENTE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO. (GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL PROVISORIA DE FLS. 74

Seção II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 ADV ACUS : 7055 GO - JAIDES DOS SANTOS COIMBRA DESPACHO : E O ESSENCIAL. DECIDO. A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A HIPOTESE PODE ENSEJAR A REGRESSAO DO REGIME PRI SIONAL PARA OUTRO MAIS GRAVOSO. CONTUDO, CABE LEMBRAR QUE O CITAD O DISPOSITIVO TEM DOIS FATOS GERADORES DA REGRESSAO, SENDO UM O D ECORRENTE DE FATO NOVO (ART. 118, INCISO I, LEP) E,