TJGO 02/06/2017 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
SPOE: "ART. 118 - A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICAR
A SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER D
OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO
DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO
, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EX
ECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ART. 111). (...)" DESTA FORMA,
A SITUACAO IDENTIFICADA NOS AUTOS ME PERMITE DECIDIR SEM PREVITA
OITIVA DAS PARTES, HAJA VISTA A INFLUENCIA DO ART. 111 DA LEI DE
EXECUCAO PENAL. IN VERBIS: ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO POR
MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A
DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO
DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A
DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO NO CU
RSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO
CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. NESSE SENTIDO E O ENTENDIM
ENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IN VERBIS: PENA. CUMPRIMENTO. S
UPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. UMA VEZ PRECLUSA NO CAMPO DA RE
CORRIBILIDADE NOVA DECISAO CONDENATORIA, DA-SE O SOMATORIO DAS PE
NAS IMPOSTAS COM AS CONSEQUENCIAS PROPRIAS, OU SEJA, NAO SO PARA
HAVER A OBSERVANCIA DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CODIGO PEN
AL, COMO TAMBEM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMETROS DA PROGRESSAO NO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SURGINDO, ENTAO, OUTRO TERMO INICI
AL PARA A CONTAGEM DO TEMPO. (STF - HC: 100499 RS , RELATOR: MIN.
MARCO AURELIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2010, PRIMEIRA TURMA, D
ATA DE PUBLICACAO: DJE-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EM
ENT VOL-02440-01 PP-00018) NA HIPOTESE DOS AUTOS E CONFORME ORIEN
TACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
A SOMATORIA DAS PENAS, JA DESCONTADAS AQUELA CUMPRIDA, PERMITE A
REGRESSAO PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESTA FORMA, NAO HA COMO
MANTER O APENADO NAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR, SENDO
CASO DE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, HAJA VISTA QUE O SOMATORI
O DAS PENAS EM SEDE DE UNIFICACAO, CONDUZ PARA A FIXACAO DO REGIM
E SEMIABERTO. ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 11
8, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME
PRISIONAL DO(A) REEDUCANDO(A) LEONARDO BARBOSA CAMPOS PARA AS CON
DICOES DO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADU
AL E DEFESA E NAO HAVENDO RECURSO PROVOCADO, REEDISTRIBUAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, NOS TER
MOS DA LEI ESTADUAL N 17.541/12. INTIMEM-SE AINDA O APENADO, PRES
O NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. GOIANIA-GO, 29/05/2017 WILSON DA SIL
VA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 379840-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1779
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SAMUEL BENEDITO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 46771 GO - RUY FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC SAMUEL BENEDITO DA SILVA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETEN
CAO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE
EM PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS 1
2/13 DO RP COMPULSANDO OS AUTOS NOTO QUE O REEDUCANDO FOI DEVIDA
MENTE ADVERTIDO EM AUDIENCIA ADMONITORIA REALIZADA NESTA VEPEMA E
M 26 11 2014, FLS 08/09 DO RP, CONTUDO, NAO DEU INICIO AO CUMPRI
MENTO DA REPRIMENDA ANTE AS INFORMACOES DE IRREGULARIDADES DE FL
S 10 E 16 DO RP, E APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME CERT
IDOES DE FLS 27 E 36 DO RP, O REEDUCANDO NAO COMPARECEU AS AUDIE
NCIAS DE JUSTIFICACAO APRAZADAS, CONFORME TERMOS DE FLS 37 E 93,
DO RP DESSA FORMA, ESTE JUIZO SUSPENDEU CAUTELARMENTE A EXECUCA
O E DETERMINOU A PRISAO DO SENTENCIADO (FLS 53/54 DO RP) A DEFE S
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