1 resultados encontrados para improcedencia da tipifica - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 AS QUALIFICADORAS DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBIL ITOU A DEFESA DA VITIMA E A DO MOTIVO FUTIL. FACE, POIS, A DECISA O SOBERANA DO JURI, FICA O ACUSADO EDIVAR GOMES DA COSTA, CONDENA DO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I I E IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA A CONDENACAO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA INDI