Publicações Judiciais I ● 09/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posto isto, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, para determinar que o benefício é devido no valor de 01 (um) salário mínimo ou em valor a ser calculado pelo Réu nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, acrescido de abono anual, conforme o artigo 40 da Lei n.º 8.213/91, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, com as seguintes: aplicar correção monetária e juros de mora quanto às parcelas vencidas na

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Ora, em momento algum depreende-se que antes desta abertura da matrícula o imóvel não pertenceria à Municipalidade. NR.PROCESSO: 0070586.03.2012.8.09.0168 o Município de Águas Lindas de Goiás seria o único e legítimo proprietário do imóvel até o ano de 2009, quando o transferiu à empresa apelada Caenge S/A Construção Administração e Engenharia, não co

Seção I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 DECISAO 11 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 àquele realmente devido pela seguradora, mostra-se imperioso o julgamento improcedente do pedido inicial. Orientação jurisprudencial deste Sodalício. 4 - Tendo em vista o desfecho da causa, mister a condenação do auto

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 DECISAO 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2018 506 Processo 1030992-30.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. - PRESENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI e outro - Vistos. Fls. 126: aguarde-se nova manifestação do exequente no arquivo, nos termos do artigo 791, III do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO FE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 807 1173 LEITE MACHADO E OUTROS - Fls. (insuficiência de numerário para bloqueio): Manifestação do exeqüente, no prazo de 10 dias. - ADV NEWTON COLENCI JUNIOR OAB/SP 110939 - ADV MARIANE BAPTISTA DA SILVA OAB/SP 201729 - ADV EZEO FUSCO JUNIOR OAB/SP 100883 - ADV ODETE DE SOUZA FERREIRA DORINI OAB/SP 186911 089.01

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 151 De início, registre-se a declaração defensiva: "que o reclamante tinha ou mau costume de deixar seu armário trancado após o término de seu expediente por vários dias, o que pode ser, hipoteticamente, a única razão possível, pois ao deixar seu armário trancado por tempo superior ao permitido, o que impedia que os funcionários dos demais turnos pudessem utilizá-

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 5065787.69.2017.8.09.0000 SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO. FALSIDADE DECLARADA SEM FORÇA DE COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACESSIO POSSESSIONIS AFASTADA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 966, INCISO VII e VIII, do CPC). IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Suscita

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5128816.03.2018.8.09.0051 trânsito em 11/06/2016, e em decorrência do infortúnio desenvolveu invalidez permanente, impedindo-o de realizar tarefas diárias. Solicitou administrativamente o pagamento do seguro, porém teve seu processo cancelado. No entanto, por entender que os danos decorrentes do acidente resultaram em invalidez, requer o pagamento de

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 0052883.17.2015.8.09.0051 Demonstrativos de Pagamento da servidora apelada com a rubrica “02 SUBSTITUIÇÃO C/VINV”, além de constar, igualmente, nos atestados de carga horária, rubrica “CARGA HORÁRIA MENSAL ACRÉSCIMO PROVISÓRIO”. Destaca o regramento previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, ressaltando a