Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 Dispõe o artigo 102 do Código Civil Brasileiro: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. O Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, editou a Súmula nº 340, que prevê: NR.PROCESSO: 0070586.03.2012.8.09.0168 Alega o recorrente que possui o imóvel de propriedade da requerida, denominado Chácara Cabeceira da Taboquinha, Setor 11, atualme

Seção I ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO I 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 : ARZETE DAS NEVES CERQUEIRA ADV(S) : ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADV(S) : RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRESCRIÇÃO DE PRÓTESES

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu na hipótese.” (TJGO, Apelação Cível nº 0409687-15.2013.8.09.0143, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2017, DJe de 16/08/2017), grifei. In casu, observa-se que a Autora/Apelada (SUL AMÉRICA COMPANHIA NAC

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 Obtempera que os princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, humanidade e da dignidade da pessoa humana “devem servir de novos paradigmas, a partir da mudança da posição doutrinária e jurisprudencial mais atualizada e consentânea com o direito à saúde preconizado na Constituição Federal”. Por fim, registra que “não obstante o caráter ali

Seção I ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 Alega que, em julho de 2013, o Município anexa documentos evidenciando que o Conselho estava razoavelmente estruturado, e, “a contrário senso, mostra de forma clara, que de 2006, época da assinatura do TAC, até meados de 2013, o Conselho funcionou de forma deficitária. Lembre-se que a execução é por quantia certa e por obrigação de fazer. O auto de inspeção ju

Seção I ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 improcedente do pedido inicial, não havendo como ser acolhido esse questionamento. No que tange à argumentação trazida no bojo da petição recursal a respeito da autora se tratar de pessoa analfabeta, e, por isso, o contrato teria que ser firmado por procurador constituído através de instrumento público, verifico que se trata de inovação recursal, a qual sequer

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 Assim, tenho que, diante das alegações da recorrente, necessária se mostra a dilação probatória, na qual devem ser apuradas com amplitude toda a matéria de defesa, visando alcançar um justo deslinde da questão posta em análise, conforme determina o princípio do contraditório. NR.PROCESSO: 0437749.09.2012.8.09.0173 Sobre os princípios da ampla defesa e do co

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PERITO ADV EXECDO : ELIONE CIPRIANO DA SILVA : 261030 SP - GUSTAVO AMATO PISSINI 35725 GO - CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH 33788 GO - IVAN MARCIANO DE FREITAS 38194 GO - LARISSA NAVES DE CASTRO 26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 37144 GO - SAIMON DA SILVA CASTRO 37023 GO - VINICIUS BALESTRA BAIAO 44132 GO - NEI CALDERON ADV EXEQTE : 25221 GO - HELLEN DAYANE DE SIQ

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que cada parte foi parcialmente vencedora e vencida, dou por compensados os encargos decorrentes da sucumbência, nos termos do caput, do artigo 21, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, diante do julgamento da presente ação rescisória, resta prejudicado o agravo regimental interposto pelo INSS. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 557, do Código de Processo Civil, julgo, em sede de Juízo rescindendo, julgo parcialmente procedente a ação rescisória, com

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 701 V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS. A Única Vara do Trabalho de Pacajus julgou parcialmente FUNDAMENTAÇÃO procedentes os pedidos formulados por JOSIVELTO FABRÍCIO DE MEDEIROS em face da PWR BRASIL TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE