1 resultados encontrados para impugnante de identificar corretamente - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
12 - Ano XCII • NÀ 99 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo parte referente ao ICMS decorrente da energia elétrica utilizada em seu estabelecimento no processo de industrialização, passível de creditamento nos termos da legislação em vigor. Acontece que o impugnante não demonstrou possuir relógios medidores diferenciados, um para o processo de industrialização e outro para as outras atividades, nem possuir laudo técnico que apontasse o montante de energia elé