Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 2043 com o locador, sobretudo de sua responsabilidade pelo adimplemento dos aluguéis, mesmo tendo direito, em tese, de cobrá-los, regressivamente, daquele que ali permaneceu, o que, no entanto, é outra matéria’. (verbete 2 ao art. 12 da Lei de Locações, Saraiva, 29º ed., 2010, pg. 1070). A comunicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 1033 remotamente, qualquer mácula, vício ou defeito na celebração e assinatura do termo de confissão. Não há no termo de confissão de dívidas nenhuma cláusula obscura, dúbia ou de difícil leitura. Ao contrário, fora redigido de maneira simples, clara, direta, usual e de fácil compreensão. Não se vê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 3526 que exerça” [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É liquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, “direito líquido e certo é o que se apresenta man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2068 no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 833 ensino requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão das alunas não terem recebido o material didático, no segundo semestre do ano letivo de 2017, por estarem inadimplentes com duas mensalidades, e de reconvenção na qual a requerida pugna pela condenação dos reconvindos, rep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 1106 na oitiva de testemunhas, esclarecendo, em caso positivo, a relevância e pertinência da prova. Intimem-se as partes com urgência, via telefone e/ou Diário Oficial. - ADV: ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP) Processo 10

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 movimentação de recursos financeiros. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DECISÃO MANTIDA. 1) - Descabida a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas de direito privado que não são pias, beneficentes ou que não demonstram a sua in

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO. A parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, razão pela qual declaro sua revelia. Ressalto, assim, que a revelia não induz necessariamente

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do n

Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de maio de 2015 dias, consecutivos ou não, desde que o consumidor seja previamente notificado. O simples atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a comunicação prévia do segurado. No caso, a autora tomou conhecimento do cancelamento contratual quando solicitou assistência às rés, para a implantação de "Balão Intragástric