Caderno único ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 do endereço correto do executado e não solicitou a citação por edital a tempo. Desta forma, em consonância com o §4º do art. 219 do CPC, tenho por resolvida a não ocorrência do efeito interruptivo nos autos. Nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do CC e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança da dívida líquida decorrente do título em questã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2868 3566 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2377 ao julgador a possibilidade de análise específica do caso em concreto a fim de extirpar abusividades ou eventual onerosidade excessiva. Depreende-se, então, que as cláusulas de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 195,00) não é ilegal, uma vez que não se vislumbra, no presente caso, abusividade por servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 1884 se que deverá ser feito um (1) Formulário para cada credor. Em caso do credor optar no formulário para “comparecer ao Banco”, deverá observar que o limite máximo é de R$ 5.000,00 e, caso a opção seja deposito em conta poupança do Banco do Brasil, deverá escolher uma opção da “variação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3579 3862 MAGALHAES (OAB 360640/SP) Processo 1007141-35.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Constroeste Construtora e Participações Ltda - Vistos. Indefiro o pedido liminar. A dedução do valor dos materiais empregados nas obras realizadas pela empresa é, de fato, possível juridicament

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2808 467 que proceda ao recolhimento das custas ao final do processo e INVERTO o ônus da prova nos termos acima descritos (art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor). 4. Disposições finais A) Designem audiência de conciliação, da qual devem ser intimadas as partes, advertindo-as das consequências da ausência. B) Efetue-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3419 4508 MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES (OAB 258293/SP) Processo 0005828-90.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Estudo Social (nº 0003403-21.2019.8.16.0056 - Vara de Família e Sucessões) - J.P.O. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 05/06, remetendo-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 2083 (a) de Direito - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP) Processo 1001654-20.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nildemir Alves Botelho - Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Fica a parte autora intimada a apresentar Manifestaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 4002 representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1835 abusividade da cláusula, desde que clara e expressa, de prazo adicional de tolerância para entrega da obra, mas que não exceda tempo razoável e proporcional à complexidade da prestação.Nese sentido, confira-se a guisa de exemplo os seguintes julgados: Apelação nº 0282-40.201.8.26.01 (TJSP, 3ª Câmara