Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2008 2021 Mensal Inicial (RMI) do seu benefício, devendo a autarquia ré realizar o pagamento das diferenças, uma vez que não respeitou o as previsões legais vigentes. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas em período superior aos cinco anos que ant