Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2865 99 tem aplicação o art. 1.056 e a tese 1.3 do IAC 1- REsp 1.604.412-SC, que não impõe aplicação da regra de transição de direito processual intertemporal preconizada pelo CPC/2015, art. 1.056: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as e

Publicações Judiciais I ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REPRESENTANTE REMETENTE No. ORIG. : : : : SP230024 RUBIANA APARECIDA BARBIERI e outro(a) HELCIO GASPAR JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 00266493520084036100 26 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO-GARANTIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO É ANTERIOR A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. RECONHECIDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDO. - Discute-se nos autos o direito

Judiciário ● 03/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 935 Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e da Portaria MF RESCISÃO INDIRETA 435/2011. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença, cumpram- A reclamante, admitida em 24.9.2015, narra que a partir de na em 48 horas. Cumprida, arquivem-se os autos. 20.10.2015 a reclamada, ao deixar d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2865 98 tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam que: “O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional n.º45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2865 101 feito, o que foi indeferido, intimando-se sobre eventual existência de fato impeditivo ao reconhecimento da prescrição intercorrente em 06 de março de 2019, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O título está prescrito. Como sedimentado, a prescrição da execução tem o mesmo prazo da

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 "(....) 604 ajuizamento da presente, a segunda demandada, INFRAERO, não mais atuava como tomadora dos serviços desprendidos pelo IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA demandante/recorrido há mais de 1 (um) mês. A 2ª ré não nega a contratação da 1ª ré para lhe prestar serviços, o Com efeito, de acordo com o contrato de prestação de serviços que se deu, no caso,

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 594 8.666/93 veda a transferência da responsabilidade, destacando que dos serviços mais de 1 (um) mês antes do inadimplemento das a contratação foi precedida de regular licitação; (ii) a atribuição de obrigações trabalhistas que motivaram o ajuizamento da presente, responsabilidade do ente da Administração Pública indireta de inviável a responsabilização s

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 599 que participar da licitação maior higidez econômica e garantias contrato havido entre as demandadas foi encerrado em 10/6/2012 patrimoniais. Procede o pedido, pelo que condeno a segunda (id. Fd1a030), fragmentos que não foram impugnados pelo reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos demandante. reconhecidos à autora, em caso de inadimplê

Publicações Judiciais I ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz que a execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 1995 e a devedora originária – Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados LTDA – foi citada em 18/08/1995, tendo requerido o parcelamento dos débitos em 20/11/2000, o que motivou a suspensão da execução até o inadimplemento que motivou sua exclusão do REFIS em 1º/01/2009. Na sequência, em 07/07/2009, a exequente requereu a o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia da devedora originária, Sra. Maria Pia Esmer

Publicações Judiciais I ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos, nesta data. A Caixa Econômica Federal - CEF interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. 70/71, pela qual o MM. Juiz Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da ação de cobrança proposta em face de Eugênio Marcondes Ferraz Neto, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e declarou prescrito o direito de ação da instituição financeira à cobrança de quaisquer valores ref