Publicações Judiciais ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1141990. 1. O REsp 1.141.990 entendeu que "In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos qua

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 5158204.41.2017.8.09.0000 EMENTA: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. MOMENTO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.119.300/RS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. Incabível a Reclamação ao argumento de contrariedade, pelo julgado da Turma de Juizado Especial, ao REsp 1.119.300/RS,

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 5120983.02.2016.8.09.0051 (onze por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, 6% (seis por cento) sobre o valor de 20.000 (vinte mil) salários mínimos e 4% (quatro) por cento sobre o valor remanescente, mantida a base de cálculo arbitrada pela magistrada a quo (valor atualizado da causa). É como voto. Goiânia, 20 de setembro de 2018.

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 Comarca de Uruaçu Agravante : Município de São Luiz do Norte Agravada : Ivanildes Dias Cardoso Relator : Desembargador Carlos Alberto França EMENTA: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração oposto contra a sentença. Recurso inadmissível. I – O artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015 apresenta um ro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, ajuizou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Taubaté/SP, objetivando a declaração do direito líquido e certo de seus filiados de de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, bem como seja declarado o direito dos seus filiados de obter por meio de precatório ou compensação (súmula213) os

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 N. 0719215-19.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GLEIDIANE ALVES SOUSA. Adv(s).: DF1575000A - LAEL FERREIRA NETO. R: IMAP - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME. Adv(s).: DF1053600A - ROBSON ALVES MOREIRA. R: IGNACIO MARIA CAYETANO IRAZUSTA CAVANILLAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VANIERI NOGUEIRA FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 3762 RELAÇÃO Nº 0707/2019 Processo 1000395-63.2019.8.26.0404 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia Brasileira de Distribuição - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 393/398: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Companhia Brasileira de Distribuição, atest

Seção I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 NR.PROCESSO: 5297383.53.2018.8.09.0000 saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da prescrição trienal e de reconhecimento do excesso de execução. Efeito suspensivo deferido. Inaplicabilidade do REsp 1.361.182/RS, pois não discutida no processo de conhecimento, cujo v. Acórdão já transitou em julgado. A única prescrição que po

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 NR.PROCESSO: 5531835.08.2018.8.09.0000 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5531835.08.2018.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. RECORRIDA : JJR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 58) interposto pela Petrobrás Distribuidora S.A . cont

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NR.PROCESSO: 0386312.32.2015.8.09.0137 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA GESTAÇÃO DE RISCO. LIMINAR CONFIRMADA. SENTENÇA CONCEDENDO SEGURANÇA. NASCIMENTO DO FILHO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.657.156/RJ. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE GOIÁ