Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TIGO 356, DO CODIGO PENAL. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER EU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO ENC ONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO (FLS. 22 E VERSO). RELATEI. DE CIDO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS NO REFERIDO IN QUERITO OCORRERAM NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2007 (FLS. 03), NAO HAVE NDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQ

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 OCORRERAM NO DIA 10 DE JUNHO DE 2010(FLS. 02), NAO HAVENDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUP TIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 302, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E DE (04) QUATRO ANOS. DESTE MODO SENDO A PENA MAXIMA PREVISTA DE Q UATRO ANOS, A PRESCRICAO OCORRE EM 08 (OITO) A

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 E NELA A CONTA DA PENA DE MULTA, COPIA DOS OFICIOS ENDERECADOS AO CONTRAN E DETRAN-GO E DEMAIS PECAS NECESSARIAS; 3 INFORME-SE O J UIZO DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO COND ENADO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE PRISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLICADA; C) SE HOUVE OU NAO O DEPOSITO DA CARTEIRA DE HABILITACAO, A DATA

Seção II ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC... AUTOS: 201501945291 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 356 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADOS NO REFERIDO INQUERITO OCORRERAM NO DIA 05 DE NOV EMBRO DE 2003, NAO HAVENDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA D

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 AD ETERNUM, SENDO POIS, ATINGIDA PELA INSTITUTO DA PRESCRICAO. PO IS BEM, NO CASO EM TESTILHA, O FATO OCORREU EM 11/03/2011, TRANSC ORRENDO ATE O PRESENTE MOMENTO UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (T RES) ANOS, SEM A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTER RUPTIVA DA PRESCRICAO, EIS QUE A DENUNCIA RECEBIDA A FL. 160, EST A INVALIDA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECEB

Seção II ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 0 HORAS. CITE-SE O ACUSADO GENEVALDO LUIZ SILVEIRA JUNIOR PARA AP RESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS D O ARTIGO 396, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O A CUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 3 96-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA

Seção III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 INISTERIAL, VERIFICO QUE OPEROU-SE A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXEC UTORIA, UMA VEZ QUE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (08.0 6.2010) ATE O PRESENTE MOMENTO TRANSCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DO MESMO MODO, PRESCRITA TAMBEM RESTA A PENA DE M ULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA (ART. 114, II, DO CP). NAO EXISTINDO A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA APTA A IN

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 M JULGADO DA SENTENCA PARA A ACUSACAO, POIS SEQUER HOUVE INICIO D O CUMPRIMENTO DA PENA PELO ACUSADO (ARTIGO 112, I DO CP). DO COTE JO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OPEROU-SE A PRESCRICAO DA PRETENSAO EX ECUTORIA, UMA VEZ QUE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CO NDENATORIA PARA A ACUSACAO (10.04.2004) ATE O PRESENTE MOMENTO TR ANSCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANO

Seção III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 CISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRI CAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. DEFINE-SE A PRESCRICAO COMO PERDA D E DIREITO EM VIRTUDE DE UM DETERMINADO TEMPO. EM DIREITO PENAL, N ESSES TERMOS, SERIA A EXTINCAO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO ESTE EXERCIDO DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS. A PRESCRICAO DA PENA EM CONCRETO DO SUPOSTO CR

Seção III ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 CA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PR AZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO , SE O CONDENADO E REINCIDENTE. NO CASO DOS AUTOS, E DE SE OBSERV AR QUE O SENTENCIADO, FOI APENADO COM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, NESTA COMARCA, POR FURTO QUALIFICADO. A SENTEN CA TEVE SEU TRANSITO EM JULGADO NO DIA 06/0