Seção II ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS 03 (TRêS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO OU OUTRA DE AUMENTO DE PENA REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TíTULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, “NO CONCURSO DE CR

Seção II ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 DO ART 59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO II – ROUBO PERPETRADO EM DESPROVEITO DA VÍTIMA ELIAS: ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA FASE, DEVERá SOFRER O ACRéSCIMO MíNIMO DE 1/3, OU SEJA, 1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, VISTO QUE NãO

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 DO AUMENTO DE PENA DEVE SER AQUELE QUE CONSIDERA O NUMERO DE CRIM ES PRATICADOS. SEGUINDO ESSE CRITERIO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE TEM DECIDIDO, EM HIPOTESES COMO A DOS AUTOS - DOIS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -, QUE O AUMENTO DE PE NA EM RAZAO DA CONTINUIDADE DEVE-SE DAR NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO). CONCESSAO DA ORDEM... (STJ

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 A DE02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUETORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSEN CIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBE M LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CON DENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE30 (TRINTA) DIAS-MULTA,PARA CADA UM DOS CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, FIXANDO O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, CH

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 RDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, FORTE NO ARTIGO 415, INCISO II (PROVADO NAO SER ELE AUTOR OU PARTICIPE DO FATO), DO ESTATUTO ADJETIVO CRIMINAL . 145.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIG OS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO ACIMA MENCIONADO, PASSO A DOSIM ETRIA DA PENA CONSOANTE O METODO TRIFASICO DO MESTRE HUNGRIA: 286 .EX POSITIS, FICAM RAFAEL RODRIGUES, NILSON

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 SEIS) MESESE 10 (DEZ) DIASDE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. (...)REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DOART IGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENA S DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMEN

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 CUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (S EIS) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MILITA EM DESFAVO R DO REU A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61, I), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A REPRIMENDA EM 06 MESES E EM 03 DIAS -MULTA, PASSANDO A PENA PROVISORIA PARA 03 (TRES) ANOS DE RECLUSA O E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. AUSENTES ATEN

Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 DECISAO 101 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1/2. Diante da ocorrência de quatro fatos (roubo circunstanciado contra quatro vítimas), a aplicação de concurso formal, quanto à última situação e continuidade delitiva no tocante às demais, revela constrangimento ilegal identificado pela incidência de bis in idem. De rigor o reconhecimento apenas da continuidade del

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 ================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 19/04/2016 NR. EDITAIS : 2 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LENI MARIA DE SOUZA ==================================================================

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 221693/2016 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR EMITENTE: 5103762 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A DA VÍTIMA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L178 PROTOCOLO NUMR: 190788-05.2015.8.09.0006