5.783 resultados encontrados para inciso ii da lep - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
118 Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.277 efeitos da decisão. 2.1. Não há como conceber a medida liminar, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio pedido principal, de caráter satisfativo, o que foi também explanado no decisum. 2.2. A causa de pedir e objeto aviado na inicial não apresenta plausibilidade de perecimento do direito defendido, de modo a não restar demonstrado os prejuízos com o aguardo da apresentação dos docume
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2017 S/a E Outros. ADVOGADO: Fabricio Montenegro de Moraes. APELADO: Estado da Paraiba,repr.p/seu Procurador. 1.º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA – PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE ADQUIREM PRO