Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 689 I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporár

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1909 inciso III do caput do art. 5º desta Lei e a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária correspondente. § 1º - Em novembro de 2017 será concedida antecipação do valor da promoção de que trata o caput deste artigo ao servidor inscrito no curso de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei no valor correspondente a 6%

Publicações Judiciais I ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", ou seja, exige apenas a extinção do processo com re

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para 274 - FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SIDNEY WANDERLEY SILVA manutenção em tesouraria.§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicad

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. (...) § 5o Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 377 impõe: d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de I - na recuperação judicial e na falência: recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei; a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de III - na falência: que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do capu

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 25860 Relatório VOTO Da R. Sentença (ID ba26000), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (ID ce50400), Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as insurgindo-se com relação às seguintes matérias: diferenças exigências legais. salariais. Não há remessa oficial. DIFERENÇAS SALARIAIS Preparo di

Publicações Judiciais I ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - assinado pelo seu devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial, se deferido o processamento da recuperação judicial; e III - além dos documentos relacionados no inciso IV do caput e no § 2º do art. 6º, conforme o caso, instruído com: a) se deferido o processamento da recuperação judicial: 1. documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0015436-22.2014.403.6100 - SHOP TOUR TV LTDA(SP207149 - LUCAS DOS SANTOS LINS) X UNIAO FEDERAL(SP194949 BRUNO PUERTO CARLIN) Converto o julgamento em diligência.Tendo em vista o requerimento da parte autora de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por entender que ocorreu a perda do interesse de agir, esclarece o Juízo que um dos requisitos para a inclusão dos débitos no parcelamento especial da Lei nº 13.496/2017 é o requerimento de extinção do processo com resolução do mér

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades. 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comi