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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 NR. PROTOCOLO : 21062-69.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : JILCIMAR PEREIRA DA SILVA DESPACHO : PELO EXPOSTO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA P RETENSAO DE PUNIR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEVENDO SER ADOTADAS AS C AUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE