TJGO 06/06/2019 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
NR. PROTOCOLO
:
21062-69.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 46
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JILCIMAR PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA P
RETENSAO DE PUNIR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV,
DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEVENDO SER ADOTADAS AS C
AUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINIST
ERIO PUBLICO. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2019. JESSEIR COELHO DE ALC
ANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 364618-37.2016.8.09.0051
: 301
: ACAO PENAL
: JOHNATHAN AMANCIO DA SILVA
NATALIA ARAUJO FEREIRA VASCONCELOS
VITIMA
: JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA
ADV ACUS
: 51159 GO - WEYVEL ZANELLI DA SILVA MELO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603646188 ANTES DE APRECIAR O RECURSO DE APELACAO INT
ERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA (FLS. 542), AGUARDE-SE O TRANSCUR
SO DE PRAZO DO EDITAL DE INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA DO AC
USADO JOHNATHAN AMANCIO DA SILVA . DEFIRO A JUNTADA DE INSTRUMENT
O PROCURATORIO AS FLS. 541. PROCEDA-SE A INCLUSAO DEVIDA DO PROCU
RADOR NESTE PROCESSO E NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG. GOIANIA,
03 DE JUNHO DE 2019. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO
DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
18915-70.2019.8.09.0175
: 44
: ACAO PENAL
: DENIS PETTERSON MENEZES
EDSON DENER MENEZES DE SOUSA
MATHEUS MAXIMO DE SOUZA
MAURICIO MAXIMO DE SOUSA FILHO
LUCIANO MARTINS DA FONSECA
VITIMA
: ERIVALDO FERREIRA DA ROCHA
ADV ACUS
: 51039 GO - LUCIANO DE LIMA PAPINI
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCH
E OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E
ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SALIENTA O MINISTRO
AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR
DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECE
BIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSAR
IO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO
DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCU
NSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO
, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. J
A O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE AC
USACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART.
41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, N
O SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DE
NUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOM
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