Seção II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1313 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013 A DOUTRINA Já SE DEBRUçOU EXAUSTIVAMENTE SOBRE A QUESTãO DO ABUSO DE DIREITO, SENDO OPORTUNO CITAR OS ENSINAMENTOS DE NELSON ROSENVALD E CRISTIANO CHAVES DE FARIAS EM "DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL", 4ª ED., 2006, ED. LUMEN JURIS, RIO DE JANEIRO, P. 479 E 480: "(...) ALGUéM APARENTEMENTE ATUA NO EXERCíCIO DE UM DIREITO SUBJETIVO. O AGENTE NãO DESRESPEITA A ESTRUTU

Seção II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 OFENDE A SUA VALORAçãO. CONDUZ-SE DE FORMA CONTRáRIA AOS FUNDAMENTOS MATERIAIS DA NORMA, POR NEGLIGENCIAR O ELEMENTO éTICO QUE PRESIDE A SUA ADEQUAçãO AO ORDENAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, NO ABUSO DO DIREITO NãO Há DESAFIO à LEGALIDADE ESTRITA DE UMA REGRA, PORéM à SUA PRóPRIA LEGITIMIDADE, POSTO VULNERADO O PRINCíPIO QUE A FUNDAMENTA E LHE CONCEDE SUSTENTAç

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, RESTANDO PATENTE A CONFIGURAçãO, ASSIM, DA INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DESTE JUíZO. É QUE O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, ALBERGADO NOS INCISOS XXXVII E LIII DA CONSTITUIçãO FEDERAL, NãO SE CARACTERIZA MERAMENTE COMO REGRA DE COMPETêNCIA RESPONSáVEL POR PRé-CONSTITUIR O MAGISTRADO, INCUMBINDO-O DO ENCARGO DE JULGAR DETERMINADAS CAUSAS

Seção II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 REGRA, PORéM à SUA PRóPRIA LEGITIMIDADE, POSTO VULNERADO O PRINCíPIO QUE A FUNDAMENTA E LHE CONCEDE SUSTENTAçãO SISTEMáTICA." CONTINUA: "DE UM LADO, O LEGISLADOR INTRODUZ OS VALORES QUE NãO PODEM SER VULNERADOS; DE OUTRO, O MAGISTRADO OS PREENCHERá NA CONCRETUDE DO CASO, EXAMINANDO A PROPORçãO ENTRE O EXERCíCIO DO DIREITO E A SUA REPERCUSSãO TELEOLóGICA." T

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 AçãO REVISIONAL POR PARTE DOS CONTRATANTES, APóS O ADIMPLEMENTO DE APENAS TRêS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VULNERA O PRINCíPIO BASILAR DA BOA-Fé OBJETIVA, TRAçADO NO ARTIGO 422 DO CóDIGO CIVIL, RAZãO DISSO, A EXTINçãO DO FEITO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL, é MEDIDA IMPERATIVA 3 - LITIGâNCIA DE Má-Fé A AUS�

Seção II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 COMPROVADA A SUA INCORREçãO NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A INCIDêNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, § 1 º - A, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. QUEBRA DA BOA-Fé. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AJUIZAMENTO DE AçãO REVISIONAL POR PARTE DOS CONTRATANTES, APóS O ADIMPLEMENTO DE APENAS TRêS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO,

Seção II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE FUNDAMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERAçãO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISãO MONOCRáTICA MANTIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 261822-68.2009.8.09.0000, REL. DR(A). CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/11/2010, DJE 720 DE 17/12/2010) (GRIFEI) ESPECIFICAMENTE, O COLENDO SODA

Seção II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 EXAUSTIVAMENTE SOBRE A QUESTãO DO ABUSO DE DIREITO, SENDO OPORTUNO CITAR OS ENSINAMENTOS DE NELSON ROSENVALD E CRISTIANO CHAVES DE FARIAS EM "DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL", 4ª ED., 2006, ED. LUMEN JURIS, RIO DE JANEIRO, P. 479 E 480: "(...) ALGUéM APARENTEMENTE ATUA NO EXERCíCIO DE UM DIREITO SUBJETIVO. O AGENTE NãO DESRESPEITA A ESTRUTURA NORMATIVA, MAS OFENDE A SU

Seção II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 CIVIL. 2 - PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. QUEBRA DA BOA-Fé. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AJUIZAMENTO DE AçãO REVISIONAL POR PARTE DOS CONTRATANTES, APóS O ADIMPLEMENTO DE APENAS TRêS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VULNERA O PRINCíPIO BASILAR DA BOA-Fé OBJETIVA, TRAçADO NO ARTIGO 422 DO CóDIGO CIVIL, RAZãO DISSO, A EXTINçãO DO FEITO, SEM RESOLUçãO DO M�

Seção II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 BASILAR DA BOA-Fé OBJETIVA, TRAçADO NO ARTIGO 422 DO CóDIGO CIVIL, RAZãO DISSO, A EXTINçãO DO FEITO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL, é MEDIDA IMPERATIVA. 3 LITIGâNCIA DE Má-Fé. A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NãO é CIRCUNSTâNCIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé, PORQUANTO NãO RESTOU EVI