Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2946 163 (sete) anos e 11 (onze) meses, além do pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, ante a inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena. No entanto, tal fundamentação mostrou-se errônea. Nesse caso, aplico a causa de aumento na fração de 2/3 em razão da violência ter sido exercida com emprego de arma de fogo, permanecendo a pena definitiva no m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4547 56 Apelado: M. P. Prom. Justiça: Magno Oliveira João E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR LESÃO CORPORAL PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS LEGÍTIMA DEFESA- INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Não havendo provas de que tenha ocor

Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 E.1. A INVOCACAO GENERICA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, RELACIONADAS A ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENA L, NAO CONSTITUI FUNDAMENTACAO IDONEA PARA O INCREMENTO DA PENA-B ASE.2. NO CASO, O JUIZO SINGULAR, PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, RESSALTOU A CULPABILIDADE INTENSA, PELO "ALTO INDI CE DE REPROVABILIDADE", OS MAUS ANTECEDENTES

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 GUEREDO TAVARES, POIS, DA ANALISE DA SUA FOLHA DE ANTECEDENTES,EM CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA POR ESTUPRO TRANSITADA EM JULGAD O EM 20/09/2010, COM EXECUCAO AINDA EM ANDAMENTO. NOUTRO SENTIDO, AUSENTES MINORANTES E MAJORANTES DE INCREMENTO DA PENA. FACE, PO IS, A DECISAO SOBERANA DO JURI, FICAM GIDEAN GUIMARAES SANTOS E W ELLINGTON FIGUEREDO TAVARES CONDENADOS PELO T

Caderno único ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF,

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 1105 desfavorável, credencia o incremento da pena base manejada. Sumula 23 do TJPA; III - Destarte os argumentos produzidos, segue o réu condenado a pena de 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 500 DIAS MULTA; IV - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: 215377 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 3 8 2 2 1 3 2 0 1 9 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5904 110/332 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.14.020034-5 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: ROBERTO SIPRIANO DA SILVA ADVOGADA: DRA. SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS - OAB/RR 1008 2º APELANTE: JOSÉ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DR. DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - OAB/RR 1048 3º APELANTE: FRANCISCO BRITO CHAGAS DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO - OAB/RR 260 1º, 2º E 3º APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES.

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DO PECULATO - ARTIGO 312, DO CP. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 288, DO CP CÓDIGO PENAL. DA TENTATIVA DE ESTELIONATO - ARTIGO 171, §3°, C.C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. DAS PENAS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I.[Tab]O artigo 312, do CP, considera delituosa a conduta do "funcionário público" e equiparados (artigo 327, do CP) que, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o sub

Publicações Judiciais I ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DO PECULATO - ARTIGO 312, DO CP. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 288, DO CP CÓDIGO PENAL. DA TENTATIVA DE ESTELIONATO - ARTIGO 171, §3°, C.C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. DAS PENAS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I.[Tab]O artigo 312, do CP, considera delituosa a conduta do "funcionário público" e equiparados (artigo 327, do CP) que, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o sub

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3434 111 circunstâncias judiciais, relativas à culpabilidade do Agente e às circunstâncias do crime, e que, cada circunstância judicial desfavorável, enseje o aumento no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a diferença dos intervalos máximo e mínimo, cominados pelo tipo legal.3. Com efeito, a circunstância judicial, relativa à culpabilidade do