Caderno único ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 28 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1427ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ fato (e não por inexistência do fato). XXX. E sobredito fundamento penal absolutório não faz, notadamente e como cediço, "vis atractiva" no que tange ao campo ético-disciplinar. XXXI. No alinho do acima aposto, t