TJMSP 08/01/2014 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1427ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de janeiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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fato (e não por inexistência do fato). XXX. E sobredito fundamento penal absolutório não faz, notadamente
e como cediço, "vis atractiva" no que tange ao campo ético-disciplinar. XXXI. No alinho do acima aposto,
trago a baila, neste momento, a escorreita jurisprudência, advinda do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo: "Policial Militar. Expulsão. Ilegalidade. NÃO REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO
PENAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138, § 3º DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DE SÃO PAULO. Súmula 18 do STF. A ABSOLVIÇÃO NO JUDICIÁRIO COM FULCRO NA
ALÍNEA 'A', SEGUNDA PARTE, DO ART. 439 DO CPPM NÃO ENSEJA A REINTEGRAÇÃO POR NÃO
CONFIGURAR HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. Aplica-se in casu a
Súmula 18 do STF: 'Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a
punição administrativa do Servidor Público' (salientei) (Apelação Cível nº 2.558/2011, Segunda Câmara do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, julgamento unânime, venerando Acórdão,
datado de 08.11.2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator PAULO PRAZAK). XXXII. Some-se
ao já dedilhado o fato de a Administração Militar ter comprovado, com fundamentação consentânea e
lógica, a prática do (grave) ilícito disciplinar por parte do acusado (ora autor). XXXIII. Nessa toada, entendo
premente citar o seguinte trecho do extenso Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD, o qual, como dito
alhures, foi adotado como razão de decidir pela autoridade máxima da Corporação Militar: "(...). A conversa
mantida entre ambos increpados, em 20SET07, cujo teor está transcrito às fls. 100, NADA DEIXA DÚVIDAS
QUE AMBOS FALAM ACERCA DE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RECLAMAM SOBRE DENÚNCIAS E COMENTAM SOBRE
COOPTAR PM, QUE TRABALHAVAM NO PERÍODO NOTURNO, PARA PARTICIPAREM DA EMPREITA
CRIMINOSA, OU SEJA, OS AVISAREM QUANDO DO DESPACHO DE OCORRÊNCIAS DESSA
NATUREZA, CONFORME BEM EXPLICOU O INCREPADO CB PM RICARDO NOGUEIRA, EM
DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. DESSA CONVERSA NÃO SE VÊ A RECUSA
EXPLÍCITA DO IRROGADO CB PM SÉRGIO RICARDO, MUITO PELO CONTRÁRIO, RESTOU
DEMONSTRADO QUE O MESMO SABIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO
COACUSADO. Ao contrário do aduzido pelo irrogado Cb PM Ricardo Nogueira, constata-se dessa conversa
que o mesmo demonstra certo nervosismo, ante as denúncias que estão atrapalhando o funcionamento dos
jogos de azar, e fala com veemência sobre arregimentar PM no período noturno para auxiliá-lo. (...). FICOU
EVIDENTE QUE A TESTEMUNHA MICHELLE KAREN ANDRADE ALONSO CARVALHO APRESENTOU
VERSÃO QUE FAVORECIA AO INCREPADO CB PM SÉRGIO RICARDO, CONTUDO, INCONTROVERSO
É O TEOR DA CONVERSA MANTIDA ENTRE AMBOS, TRANSCRITA ÀS FLS 101, QUE DEIXA CLARO
QUE A CITADA CIVIL PEDE AUXÍLIO AO INCREPADO PARA INTERVIR A SEU FAVOR NA
OCORRÊNCIA, RECEBENDO ORIENTAÇÕES EM COMO PROCEDER, E EM FACE DE UM OFICIAL
FEMININO ESTAR NO LOCAL, A QUAL NÃO COMPACTUARIA COM QUALQUER TIPO DE
FAVORECIMENTO AO PROPRIETÁRIO DAQUELE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE AS
MÁQUINAS 'CAÇA-NÍQUEIS' ESTAVAM INSTALADAS, MOTIVOU O INCREPADO A SOLICITAR A
MICHELLE QUE SEQUER CITASSE SEU NOME PRÓXIMO DA OFICIAL. (...). Dessa forma 'a contrario
sensu' do aduzido pelos combativos defensores, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS CONVERGEM
PARA A CERTEZA DE QUE OS IRROGADOS, NAS DATAS DOS FATOS REALMENTE PRATICARAM AS
CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA" (salientei). XXXIV. Relevante ainda registrar que
no Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD consta trecho da conversa telefônica entre o ora autor
(SÉRGIO RICARDO GOZZOLINO) e o coacusado (REINALDO NOGUEIRA), sendo que tira-se,
tranquilamente, de tal diálogo, a prática da transgressão disciplinar. XXXV. Nessa trilha, menciono o item 3
e os subitens 3.1 a 3.3 do Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD, valendo se atentar, especialmente,
para o trecho que traz a conversa telefônica realizada pelos coacusados: "Conforme consta das
interceptações telefônicas efetuadas durante o curso do Inquérito Policial Militar de Portaria nº SubCmtPM017/310/07, em 20 de setembro de 2007, o CB PM SÉRGIO RICARDO GOZOLLINO RECEBEU LIGAÇÃO
TELEFÔNICA NA LINHA NÚMERO (11) 8250-XXXX (FLS. 90), DE SUA PROPRIEDADE (FLS. 03, 359 E
378), QUE FOI EFETUADA POR PARTE DO CB PM REINALDO NOGUEIRA. DEPRENDE-SE DO
DIÁLOGO TRAVADO ENTRE O CB PM RICARDO E O CB PM NOGUEIRA QUE AMBOS OS POLICIAIS
AGIAM EM CONCURSO E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM PROPRIETÁRIOS DE MÁQUINAS CAÇANÍQUEIS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, como a Padaria Mazaneda, no sentido
de facilitar a instalação de tais equipamentos bem como avisar terceiros sobre eventuais operações policiais
que eram perpetradas. Verificou-se ainda que O CB PM RICARDO E CB PM NOGUEIRA BUSCAVAM
COOPTAR POLICIAIS MILITARES QUE LABORAVAM NO SERVIÇO OPERACIONAL A FIM DE EVITAR