Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MANDADO DE SEGURANÇA PRINCIPAL JULGADO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. - O procedimento cautelar tem como função essencial garantir a eficácia do processo principal. Preparatória ou incidental, a medida cautelar é sempre dele dependente e acessória, conforme dispõe o artigo 796 do CPC/73. Assim, por ter caráter eminentemente instrumental e provisório, uma vez julgada a ação principal, não subsistirá o proces

Publicações Judiciais I ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estabelece que a compensação deverá ser efetuada nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aplicável, ainda, a norma prevista no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação do crédito, uma vez que a norma não estabelece diferenciação entre a natureza, origem ou causa do crédito a ser aproveitado. - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são p

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007712-36.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.007712-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : SCALINA S/A SP162608 GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00077123620164036119 6 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Por ora, tendo em vista a afetaç�

Publicações Administrativas ● 19/01/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2016.61.14.002567-1 ApelRemNec 367084 VOL: 2 N.Único: 0002567-14.2016.4.03.6114 APTE : STARSEG SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA ADV : SP144909 VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : STARSEG SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA ADV : SP144909 VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE :

Publicações Judiciais I ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO. ALÍQUOTA EM 2%. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Em se tratando de municípios ou da Administração Pública em geral, não há que se falar em aferição de atividades preponderantes, ha

Publicações Administrativas ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2013.61.00.003668-3 ApelRemNec 349698 VOL: 1 N.Único: 0003668-36.2013.4.03.6100 APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) :ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADV : SP173477 PAULO ROBERTO VIGNA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA PROCESSO 2013.61.03.000627-9 ApelRemNec 2032750 VOL: 1 N.Único: 0000627-52.2013.4.03.6103 APTE : KMS ENGENHARIA E MON

Publicações Judiciais I ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de maio de 2018. SHIRLEI RIBEIRO DE ARAUJO Secretária 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023011-87.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.023011-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE AUTORA ADVOGADO SUCEDIDO(A) ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AD AGRO DIESEL EQUIPAMENTOS LTDA e outros(as) AEROPORTO CIA DE AUTOMOVEIS COM/ DE AUTOMOVEIS CO

Publicações Judiciais I ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI SP189487 CESAR ARNALDO ZIMMER e outro(a) 00375572620134036182 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que afastou a possibilidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1215 1306 SP67916-B, OAB/SP No. 67.916 / IVY CAMPOS SOUZA, OAB/SP No. 163.574. E.F. 11.174.586-6 - FESP X COMERCIAL NOVA MUNDIALE LTDA EPP - Adv(s): CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA, OAB/ SP No. 52.406. E.F. 11.185.700-6 - FESP X COMERCIAL NOVA MUNDIALE LTDA EPP - Adv(s): CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA, OAB/ SP No. 52.406. E.F. 11.253.499-3 -

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1241 seu advogado, via publicação no DJ, para, o prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Caso positivo, deverá cumprir o Ato Ordinatório de fl. 144 dos autos, ou, requeira o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de arquivamento do processo, por falta de interesse. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, in