1 resultados encontrados para indebito. pedido liminar. tutela antecipada. secundum eventum lit - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 N. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPR OVIDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TER CEIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SUSTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO. NESSE SENTIDO, JA DECI DIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD